Poder Executivo ● 07/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8-Ano XCII • NÀ 83 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 14/05/2015 ÀS 9h RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. 01. AI SF 2010.000002620587-14 TATE Nº 00.169/11-0. AUTUADO: ANTONIA MARIA DE SOUZA PRESENTES – ME. CNPJ: 35337732000156. CACEPE: 0158548-76. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA, OAB/PE: 24.469. 02. AI SF 2014.000003526718-19 TATE

Poder Executivo ● 22/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18-Ano XCII • NÀ 94 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e/ou inconstitucional, vez que consoante legislação vigente, está correta a sua aplicação para a infração apontada. 5. O impugnante não comprovou qualquer erro no presente lançamento tributário. Também não provou o registro das operações apontadas como não registradas, nem o recolhimento do imposto. 6. ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação acima, rejeit