DOEPE 22/05/2015 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 22/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18-Ano XCII • NÀ 94

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

e/ou inconstitucional, vez que consoante legislação vigente, está correta a sua aplicação para a infração apontada. 5. O impugnante
não comprovou qualquer erro no presente lançamento tributário. Também não provou o registro das operações apontadas como
não registradas, nem o recolhimento do imposto. 6. ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por unanimidade de votos, nos termos da
fundamentação acima, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, indeferir o pedido de perícia e determinar que o Acusado recolha aos
cofres do Tesouro Estadual, a título de ICMS, o valor de R$ 479.305,77(quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e cinco reais e
setenta e sete centavos), a ser acrescido da multa de 120%(artigo 10, VI, “b”, da lei estadual n. 11.514/97), dos juros legais cabíveis,
atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento.
AI SF 201100000131962534 TATE Nº 00.366/12-9. AUTUADO: CERÂMICA PORTO RICO LTDA. CNPJ: 70237185000138. CACEPE:
0206130-91. ADVOGADOS: JORGE ADOLPHO DIAS DRECHESLER, OAB/PE: 16.667; PAULO MARCELO SERPA, OAB/PE 20.835.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0038/2015(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. A denúncia é de suprimento
de caixa sem comprovação de sua origem – presunção legal – artigo 29, IV, da lei estadual 11.514/97. 2. Quanto ao resultado da perícia
realizada o Autuante discorda da mesma e às fls. 78 diz que o fundamento legal da denúncia passa a ser o artigo 29,V, da lei estadual n.
11.514/91. Este fato somente vem corroborar a conclusão da Assessoria Contábil de que(...) “O procedimento realizado é insuficiente para
comprovar o suprimento irregular de caixa. Não há documento acostado no auto de infração (poderiam ser utilizados os extratos bancários)
para demonstrar a entrada efetiva de recursos que não teriam origem comprovada. Ou ainda a conta referente à origem (crédito) que está
sendo questionada. Considerando que a denúncia é de origem não comprovada e que o exame foi realizado basicamente nos registros
contábeis em função do princípio contábil da partida dobrada, é indispensável indicar qual a origem questionada (conta na qual ocorreu o
registro da contrapartida).3. ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por unanimidade de votos, acatando o parecer da Assessoria Contábil
deste órgão, considerar a denúncia desconexa e a documentação insuficiente para suportá-la, motivo pelo qual declara sua nulidade, nos
termos do artigo 28,I, da lei estadual n. 10.654/91.
AI SF 201400000002168581 TATE Nº 00.421/14-6. AUTUADO: AKZO NOBEL LTDA. CNPJ: 60561719009422. CACEPE: 037237128. ADVOGADA: RENATA VERAS FONTES, OAB/PE: 1671-A E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0039/2015(06). RELATORA:
JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. EMENTA: 1. A matéria discutida neste processo – manutenção de créditos fiscais nas
saídas de mercadorias para ZFM - já foi bastante discutida neste Contencioso, firmando-se o entendimento, fundado em decisão do STF,
de que tais operações, por terem status legal de ‘exportação’, nos termos do Decreto-Lei 288/67, conferem ao contribuinte remetente o
direito à manutenção dos créditos fiscais advindos das operações anteriores. A imunidade sobre as referidas operações foi garantida pelo
art. 40 do ADCT da CF/88, que por se tratar de norma constitucional especial prevalece sobre a regra geral do artigo 151, I da CF, que
veda a União instituir isenção de tributo de competência dos Estados. Ademais, como bem ressaltou a Impugnante, nem a CF/88 e nem
a LC 87/96, ao disporem sobre a imunidade nas exportações, fizeram ressalvas seja quanto à natureza do bem, seja quanto à natureza
do estabelecimento promotor das operações e nem tampouco exigiram que o produto fosse industrializado pelo próprio remetente. 2. Por
fim, observamos que, recentemente, o Pleno deste Tribunal apreciou a questão da manutenção dos créditos fiscais, nas operações de
remessa para ZFM, decidindo, por unanimidade, pela improcedência da denúncia de falta de estorno dos créditos fiscais, nas remessas
de produtos para a ZFM, promovidas por estabelecimento comercial atacadista (AI SF N° 2013.000008670699-45 TATE 00.943/13-4
AUTUADO: UNILEVER BRASIL LTDA. IE 0001474-51). 3. Nos termos da fundamentação acima, ACORDAM os Membros da 5ªTJ, por
unanimidade de votos, julgar improcedente o presente lançamento tributário.
AI SF 2013.00004199800-75 TATE Nº 00.781/13-4. AUTUADO: MASTERBOI LTDA. CACEPE:0289773-35. ADVOGADO:
MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA OAB/PE: 18.526 E HUGO MACHADO GUEDES, OAB/PE: 33.402. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0040/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS; 2. DENÚNCIA
DE OMISSÃO DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS FISCAIS E COM BASE EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE
ESTOQUES; 3. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA; 4. É DO
CORRETO CONHECIMENTO CONTÁBIL QUE O VALOR DO ESTOQUE FINAL DE UM PERÍODO É O MESMO DO ESTOQUE
INICIAL DO PERÍODO IMEDIATAMENTE SEGUINTE. ENTRETANTO, OS VALORES LEGALMENTE CONSIDERÁVEIS NA
TRANPOSIÇÃO DE UM PERÍODO PARA O OUTRO, PORTANTO, OS CONTÁBEIS E FISCAIS ADMITIDOS, SE RESTRINGEM
AOS VALORES EFETIVAMENTE REGISTRADOS NA CONTABILIDADE E NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO (LRI), DE MANEIRA QUE
NÃO PODEM SER APROVEITADOS, PARA TRANSFERIR AO EXERCÍCIO SEGUINTE, AQUELES SALDOS QUE SÃO APURADOS,
POSTERIORMENTE, EM PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL, E REPRESENTATIVOS DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA, NÃO SE CONSTITUINDO ASSIM, A NÃO TRANSFERÊNCIA DO NOVO VALOR DE ESTOQUE ENCONTRADO
PELO FISCO, EM UM BIS IN IDEM DE TRIBUTAÇÃO; 5. NÃO BASTA A DEFESA ALEGAR A OCORRÊNCIA DE PERDAS DE
ESTOQUE, PORQUANTO, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA PERMITA TAL DEDUÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
PELO RESPECTIVO REGISTRO CONTÁBIL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PERCENTUAL ESTIMADO ADMITIDO POR ATO
NORMATIVO, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO; 6. CONCLUSÃO: considerando que todos os meios para o pleno exercício do
amplo direito de defesa foram proporcionados ao contribuinte autuado; considerando que as argumentações da Impugnante de que
houve “arbitramento” do imposto não procede, quando na verdade, a hipótese vertente denunciada não está contemplada no artigo 21
da Lei Nr. 10.654/91 e alterações; considerando que a denúncia não tomou por base qualquer tipo de presunção, e sim, levantamento
analítico de estoques; considerando que a empresa autuada já fez um recolhimento do ICMS no valor principal de R$209.810,00
(…), mais os encargos legais, a título de reconhecimento, como devido, de parte do imposto cobrado de ofício; considerando que
o laudo pericial elaborado pela Assessoria Contábil do CATE revelou a existência, como devido em Dezembro/2009, a título de
ICMS, o valor principal e histórico de R$642.423,18 e que dele deve ser diminuída a quantia já dita paga; considerando que da parte
remanescente litigiosa restou provada a improcedência da quantia de R$109.161,73 e nula, por vício formal, a exigência mensurada
no valor diferencial de R$501.226,67 mercê de que em relação a este montante não foi o mesmo apurado pericialmente como omissão
de saídas, mas sim constatado como vendas por ECF em cujos documentos fiscais, devidamente registrados, não estava destacado
o ICMS devido correspondente a cada operação de saída, de modo que, em tal situação concreta, a denúncia contida no AI em tela
não pode ser alterada, conforme os termos do art. 28, § 4o da Lei Nr. 10.654/91, e por conta também de que não se tratou de simples
erro de cálculo (§ 4o); considerando os termos da ementa supra e tudo o mais que do presente processo consta; a 5a TJ ACORDA,
por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades arguidas; e DECLARAR extinto parcialmente, sem julgamento
do mérito, o presente processo em relação à parte reconhecida e já paga, por força dos comandos legais de que tratam o art. 42, §
4o Inciso III, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações; e mais, no MÉRITO, condenar a empresa autuada ao pagamento do ICMS no valor
histórico e original de R$432.613,18 por infração ao artigo 64, Inciso II da Lei Nr. 10.259/89, combinado com os artigos 52, III; 117,
Inciso I; e 264, todos do RICMS/PE, mais uma multa de 200%, nos termos do artigo 10, Inciso VI, alínea ‘d” da Lei Nr. 11.514/97,
cobrando-se os encargos financeiros na forma preceituada pela legislação de regência (art. 86 da Lei Nr. 10.654/91 e alterações),
tudo a ser calculado na data do efetivo pagamento, desconstituindo-se, em consequência, a diferença entre o valor total do imposto
inicialmente exigido no Auto de Infração e o valor retrocitado dito como devido e ainda não pago. R.P.I.C.
AI SF 2013.00004177430-33 TATE Nº 00.782/13-0. AUTUADO: MASTERBOI LTDA. CACEPE:0289773-35. ADVOGADOS:
MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA OAB/PE: 18.526 E HUGO MACHADO GUEDES, OAB/PE: 33.402. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0041/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS; 2. DENÚNCIA
DE OMISSÃO DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS FISCAIS E COM BASE EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO
DE ESTOQUES; 3. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA; 4. É DO
CORRETO CONHECIMENTO CONTÁBIL QUE O VALOR DO ESTOQUE FINAL DE UM PERÍODO É O MESMO DO ESTOQUE
INICIAL DO PERÍODO IMEDIATAMENTE SEGUINTE. ENTRETANTO, OS VALORES LEGALMENTE CONSIDERÁVEIS NA
TRANPOSIÇÃO DE UM PERÍODO PARA O OUTRO, PORTANTO, OS CONTÁBEIS E FISCAIS ADMITIDOS, SE RESTRINGEM
AOS VALORES EFETIVAMENTE REGISTRADOS NA CONTABILIDADE E NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO (LRI), DE MANEIRA QUE
NÃO PODEM SER APROVEITADOS, PARA TRANSFERIR AO EXERCÍCIO SEGUINTE, AQUELES SALDOS QUE SÃO APURADOS,
POSTERIORMENTE, EM PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL, E REPRESENTATIVOS DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA, NÃO SE CONSTITUINDO ASSIM, A NÃO TRANSFERÊNCIA DO NOVO VALOR DE ESTOQUE ENCONTRADO
PELO FISCO, EM UM BIS IN IDEM DE TRIBUTAÇÃO; 5. NÃO BASTA A DEFESA ALEGAR A OCORRÊNCIA DE PERDAS DE
ESTOQUE, PORQUANTO, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA PERMITA TAL DEDUÇÃO, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO
PELO RESPECTIVO REGISTRO CONTÁBIL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PERCENTUAL ESTIMADO ADMITIDO POR ATO
NORMATIVO, O QUE NÃO É O CASO CONCRETO; 6. CONCLUSÃO: considerando que todos os meios para o pleno exercício do
amplo direito de defesa foram proporcionados ao contribuinte autuado; considerando que as argumentações da Impugnante de que
houve “arbitramento” do imposto não procede, quando na verdade, a hipótese vertente denunciada não está contemplada no artigo 21
da Lei Nr. 10.654/91 e alterações; considerando que a denúncia não tomou por base qualquer tipo de presunção, e sim, levantamento
analítico de estoques; considerando que não restou caracterizada a defensória alegação de decadência; considerando que o laudo
pericial elaborado pela Assessoria Contábil do CATE revelou a existência, como devido em Dezembro/2008, a título de ICMS, o valor
principal e histórico de R$475.704,51; considerando que da parte remanescente litigiosa restou provada a improcedência da quantia
de R$322.560,59 e nula, por vício formal, a exigência mensurada no valor diferencial de R$1.768.496,58 mercê de que em relação a
este montante não foi o mesmo apurado pericialmente como omissão de saídas, mas sim constatado como vendas por ECF em cujos
documentos fiscais, devidamente registrados, não estava destacado o ICMS devido correspondente a cada operação de saída, de
modo que, em tal situação concreta, a denúncia contida no AI em tela não pode ser alterada, conforme os termos do art. 28, § 4o da
Lei Nr. 10.654/91, e por conta também de que não se tratou de simples erro de cálculo (§ 4o); considerando os termos da ementa supra
e tudo o mais que do presente processo consta; a 5a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegada decadência e
as demais preliminares de nulidades arguidas; e mais, no MÉRITO, condenar a empresa autuada ao pagamento do ICMS no valor
histórico e original de R$475.704,51 por infração ao artigo 64, Inciso II da Lei Nr. 10.259/89, combinado com os artigos 52, III; 117,
Inciso I; e 264, todos do RICMS/PE, mais uma multa de 200%, nos termos do artigo 10, Inciso VI, alínea ‘d” da Lei Nr. 11.514/97,
cobrando-se os encargos financeiros na forma preceituada pela legislação de regência (art. 86 da Lei Nr. 10.654/91 e alterações),
tudo a ser calculado na data do efetivo pagamento, desconstituindo-se, em consequência, a diferença entre o valor total do imposto
inicialmente exigido no Auto de Infração e o valor retrocitado dito como devido e ainda não pago. R.P.I.C.
TATE, 21 de maio de 2015.
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 5ª TJ

Recife, 22 de maio de 2015

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 20.05.2015.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000001337959-31 TATE 00.377/15-5. REQUERENTE: VÂNIA LUCIA
XIMENES DE MELO ALVES, CPF/MF: 327.862.554-49. RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO. ACÓRDÃO
PLENO Nº0067/2015(01). EMENTA: ICD. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO. 2.IMÓVEL DE CONSTRUÇÃO SIMPLES, EM
ALVENARIA DE BAIXA QUALIDADE, EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O Pleno do TATE, ACORDA, por maioria de
votos, com o voto de qualidade do Sr. Presidente na sessão, Julgador Wilton Ribeiro, em julgar procedente o pedido e atribuir
ao imóvel o valor de R$242.000,00. Vencidos os Julgadores Marcos Gamboa(revisor), Iracema Antunes, Terezinha Fonseca e
Marconi Campos. (dj. 13.05.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0024/2015(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000001891522-77 TATE
00.107/15-8. AUTUADO: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE: 0381813-63. ADVOGADA: GISELA
VIEIRA DE MELO MONTEIRO, OAB/PE Nº 16.113 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0068/2015(06). EMENTA: 1. A decisão recorrida foi publicada no DOE da sexta-feira, 13 de março/2015(fls.51 e 62). O prazo para
interposição de recurso é de 15(quinze) dias(artigo 14,II, “a”da lei estadual n. 10.654/91). Iniciou-se a contagem do prazo recursal
na segunda-feira, 16 de março.2015 e seu termo final ocorreu na segunda-feira, 30 de março2015. O Recurso foi protocolado na
SEFAZ na quarta-feira, 01 de abril.2015, portanto fora do prazo legal(fls.52/53).2.ACORDAM OS MEMBROS DO PLENO-TATE, por
unanimidade de votos, não conhecer o Recurso por ser intempestivo. (dj. 13.05.2015).
CONSULTA ACOLHIDA
01) Processo SF Nº 2015.000002718426-92, TATE Nº 00.409/15-4. CONSULENTE: MASTERBOI LTDA, CACEPE Nº. 0277662-68.
Relator: Julgador Normando Santiago Bezerra. (Decisão: Por maioria de votos).
Recife, 21 de maio de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente do TATE, em exercício
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 27.05.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0136/2014(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.00000296086227 TATE 00.861/14-6 AUTUADO: DILNOR-DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA NORDESTE LTDA, CACEPE: 0275537-87. ADVOGADOS:
CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE Nº13.458, REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB/PE 6935, JOÃO BACELAR DE
ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATORA JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO.
02. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ªTJ Nº 0150/2014(06).
AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.000004233262-72. TATE 00.914/14-2 AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE:
0126703-59. ADVOGADA: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE 20.113 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO).
03. CONSULTA SF Nº2015.000002120915-46. TATE 00.349/15-1 CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA,
CACEPE: 0504505-30. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE SCHMITT MUSSNICH, OAB/RS Nº44.671, RAFAEL KORFF WAGNER, OAB/RS
Nº48.127 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0013/2014(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2009.00000185505464 TATE 00.353/09-4 AUTUADO: E S DA FONSECA SANTANA - ME, CACEPE: 0314949-86 ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA
MEDEIROS JÚNIOR, OAB/PE 13.005 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
05. CONSULTA SF Nº2015.000002124441-39. TATE 00.363/15-4 CONSULENTE: RIO FORMOSO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
FIOS DE BORRACHA NATURAL LTDA. CACEPE: 0349824-77. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ 0104/2014(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000002362615-71
TATE 00.719/14-5. AUTUADO: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. CACEPE: 0363119-28 ADVOGADA: GABRIELLA POSSÍDIO
MARQUES RAMOS, OAB-PE 36.040 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 21 de maio de 2015.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente do TATE, em exercício
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no
prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a
apresentarem Defesa, sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita
Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
J B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – IE 0381497-10 – RUA JOAO MARINHO CORREIA N. 325, SALA F, PRIMEIRO ANDAR,
SÃO JUDAS TADEU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE. CEP: 54510470 – AI 2015.000002544344-51 – J B TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA – IE 0381497-10 – RUA JOAO MARINHO CORREIA N. 325, SALA F, PRIMEIRO ANDAR, SÃO JUDAS TADEU, CABO
DE SANTO AGOSTINHO - PE. CEP: 54510470 – AI 2015.000002542918-37 - J B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – IE 038149710 – RUA JOAO MARINHO CORREIA N. 325, SALA F, PRIMEIRO ANDAR, SÃO JUDAS TADEU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
CEP: 54510470 – AI 2015.000002542132-83 - J B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – IE 0381497-10 – RUA JOAO MARINHO
CORREIA N. 325, SALA F, PRIMEIRO ANDAR, SÃO JUDAS TADEU, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE. CEP: 54510470 – AI
2015.000002541445-32- DEIBSON L DA SILVA ME - IE 0388625-57 – RODOVIA PE-037 N. 378, PIRAPAMA, CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PE. CEP: 54590000 - AI 2015.000002144998-87– ROBERTO AVELINO DA COSTA FILHO ME - IE 0497754-80 – RUA
DOUTOR MANOEL LUIZ CAVALCANTI UCHOA N. 84, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA - PE. CEP: 55590000 - AI 2014.00000364964948 – CALDENOR CALDEIRARIA DO NORDESTE LTDA ME - IE 0465315-72 – RUA LAGOA DA PAZ N. 10, A, CHARNECA, CABO DE
SANTO AGOSTINHO - PE. CEP: 54535510 – AI 2015.000002228465-66 – LEANDRA M S DOS SANTOS - ME - IE 0441304-06 – RUA
JOAO MANOEL PONTUAL N. 236, CENTRO, ESCADA - PE. CEP: 55500000 – AI 2015.000002411594-04 – HELOISE MARIA CALADO
BORGES 05727389437 – IE 0405275-73 – RUA DA ESPERANÇA N. 316, GALERIA DO CALÇADAO, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA
– PE. CEP: 55590000 – AI 2015000002035587-47 – INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA – IE 0527616-06 – RODOVIA BR-101 SUL
N. 3791, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP: 54510000 – AI 2015.000002491799-00 - A. C. DA SILVA RESIDUOS,
EXPEDIENTE E HIGIENE – IE 0591850-23 – RUA ENGENHEIRO MURILO CARLOS N. 119, C, JARDIM SÃO PAULO, RECIFE – PE.
CEP: 50920735 – AI 2015.000002492581-01 - PAULO ROBERTO SOUZA – IE 0245580-36 – AVENIDA BEIRA MAR, LOTE A LOJA
3, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI 2015.000002171997-79 – PAULO ROBERTO SOUZA – IE 024558036 – AVENIDA BEIRA MAR, LOTE A LOJA 3, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI 2015.000002248539-26 E
2015.000002246133-72 - PAULO ROBERTO SOUZA – IE 0519221-85 - AVENIDA BEIRA MAR N. 166, LOJA 07 – GALERIA VERDE
MAR, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI 2015.000002362511-28 - TEMPERO GOURMET EMPRESA DE
ALIMENTACAO LTDA – IE 0385649-63 – RUA DO COMERCIO N. 80, SALA 210, CENTRO, IPOJUCA – PE. CEP: 55590000 – AI
2015.000002617442-13 – CLEONILDA LEMOS SOUZA – IE 0310315-36 – RUA SEVERINO VEREJAO N. 34, CAVALEIRO, JABOATAO
DOS GUARARAPES PE. CEP: 54250500 – AI 2015.000001735083-21.
Recife, 20 de maio de 2015.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 18, em 18/01/2014. Processo 2013.000005395890-04. DEGREMONT TRATAMENTO DE AGUAS LTDA.
ONDE SE LÊ: Valor Original: R$ 759.887,59. Valor Corrigido: R$ 878.278,08. Restituição em forma de Crédito Fiscal. LEIA-SE: Valor
Original: R$ 759.887,59. Valor Corrigido: R$ 928.154,71, sendo em forma de CRÉDITO FISCAL: R$ 312.894,89 e em ESPÉCIE: R$
669.259,82..
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral