Poder Executivo ● 16/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 33 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Termo de Fiel Depositário 201500000491900675 – Prot. 2016.000008146377-96, NºR 012.6.011884505-7 – Termo de Fiel Depositário 201500000413489156 – Prot. 2016.000008143983-51, NºR 012.6.006704512-1 – Termo de Fiel Depositário 201500000072847805 – Prot. 2016.000008144908-33; JOSÉ MÁRCIO ELSON DOS SANTOS – ME – 042371538 – Rua Augusto dos Santos Semente, Nº 817 – Centro – Camocim de São F�

Poder Executivo ● 28/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 78 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 9º ............................................................................................................................................................................................................... Parágrafo único. Em observância do disposto no caput, a Sefaz deve efetuar diligência fiscal a fim de constatar, relativamente ao Sesfe, as condições de segurança e de funcionamento as qualifi