Caderno único ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de março de 2017 AGRAVADO: JACKSON WILLYANS DE ASSIS D E S P A C H O Em sede de contrarrazões, o agravado requer o desprovimento do recurso, bem como a condenação dos agravantes em honorários recursais (fl. 5 ? nº 1093345), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Contudo, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal, cabe ao Tribunal apenas a majoração dos honorários já estabelecidos no juízo de origem. N

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados. N. 0739799-44.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF2832200S - RAPHAEL NEVES COSTA, SP1203940S - RICARDO NEVES COSTA, DF2831700A - FLAV

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Advogado. Em face do que foi certificado no Id. n. 26781050, indefiro o pedido de desentranhamento do mandado de busca e apreensão. Assim, intime-se a parte autora para promover o andamento hábil do feito, no prazo de 10 (dez) dias, observando as determinações constante no despacho de Id. n. 13365926. Ressalto que não serão analisados pedidos já indeferidos anteriormente. DESPACHO N. 0711895-94.

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de maio de 2017 de abandono e imissão na posse, sendo intimados os autores, no dispositivo da sentença, a retirar as chaves do imóvel e acompanhar o Oficial de Justiça quando da realização da diligência.1 Destarte, o mandado retornou sem cumprimento, pois consoante a primeira certidão emitida, o Oficial de Justiça, por razões de foro íntimo pugnou pela redisttribuição do mandado, fl. 146. Posteriormente, foi

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 de redação ou digitação (erro material). 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 4. Rejeitados os Embargos. Unânime. N. 0003063-68.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Adv(s).: SP0156187A - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, SP0192649A - ROB

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 apelação, requerer pedido não explicitado na petição inicial, por importar em inovação recursal e ofensa ao princípio da adstrição. 3. O edital de licitação e a escritura pública de compra e venda fazem lei entre as partes, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no art. 3º, da Lei 8.666/93. 3.1. Restando comprovada a existência de cláusula prevendo a

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 em percentual que alcança 20% das parcelas pagas é, na hipótese, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 4. O termo inicial dos juros de mora da restitui

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 em rubrica única sob a denominação de "créditos derivados da legislação do trabalho". E não há dúvidas de que, tanto os créditos remuneratórios pro labore quanto a compensação por danos morais e os créditos por multas decorrem da legislação trabalhista, expressamente estabelecidos por disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 477, § 8º), ou pela legislação tr

Caderno único ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017 Adv(s).: DF2599900A - LUCAS MESQUITA DE MOURA, DF4338700A - DANILO DE VELLASCO VILLELA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0729333-77.2016.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, BRENO CAMPOS SALES, GIA

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 no Tribunal desejado, dirigindo-se a um posto de atendimento, em Ceilândia funciona na sala 131, levando: CPF ou CNPJ, OAB (se o caso de advogado), comprovante de residência e e-mail válido para contato. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 22:25:34. N. 0700318-68.2017.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: REFRIACAR - PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA ME. Adv(s).: DF51371 - JASCINEIA CO