Poder Executivo ● 17/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 113 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo contribuintes optantes do SN são aplicáveis todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações, que regem os tributos incluídos no SN; Considerando, todavia, que não há, na legislação estadual do ICMS, nem mesmo no Decreto 32.716/2008 e nem na Lei do Simples Nacional, norma que prescreva que as diferenças entre as receitas declaradas no DASN e as receitas auferidas com CARTÃO DE C

Poder Executivo ● 14/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo – 17/05/2017, 14/2017 – 17/05/2017, 15/2017 – 27/05/2017, 18/2017 – 08/06/2017, 19/2017 – 16/07/2017, 20/2017 – 17/06/2017, 21/2017 – 20/06/2017, 22/2017 - 29/06/2017, da Diretoria de Logística - DILOG, publicados no Diário Oficial do Estado – DOE, os responsáveis não compareceram nos prazos estabelecidos para retirá-las, RESOLVE: Art. 1º Determinar que as mercadorias objetos dos seguintes