Poder Executivo ● 23/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de março de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor R$ 473.425,40, a ser corrigido, mais a multa prevista no art. 10, Inc. V, “f” da Lei Estadual n.º 11.514/95 e os juros legais. AA SF 2018.000010720121-17. TATE 00.193/19-4. AUTUADO: RONALDO MOURA TIMÓTEO. CPF.: 034.304

Poder Executivo ● 21/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 631/17. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2016.000000234359-77. TATE 01.060/17-1. REQUERENTE: CLARO S.A. CACEPE: 033127476. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0034/2021(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. O PRESENTE RN FOI INTERPOSTO PARA ESTE TP, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 DA LEI NR. 10.654/91 E DECRETO NR. 24.639/2002, EM FACE DO DESPACHO ICMS �