Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PELO FISCO E CONSIDERADAS INIDÔNEAS PARA ACOBERTAR AS MERCADORIAS ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE APREENSÃO E COBRANÇA DE IMPOSTO ACRESCIDO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABSORÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 11, §2º DA LEI 11.514/97). IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 2. Denúncia de embaraço à ação fiscal, ilícito fiscal

Poder Executivo ● 16/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2019 FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz PORTARIA SF Nº 031, DE 11.02.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e na Portaria SF Nº 135, de 28.3.94, tendo em vista que foram retidas mercadorias em virtude de irregularidades fiscais e que, apesar de devidamente