DOEPE 16/02/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 34
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 031, DE 11.02.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e na Portaria SF Nº 135, de 28.3.94,
tendo em vista que foram retidas mercadorias em virtude de irregularidades fiscais e que, apesar de devidamente intimados pelos
Editais nº 01/2018 – 26/01/2018; 05/2018 – 24/05/2018; 06/2018 – 18/07/2018; 07/2018 – 18/07/2018; 08/2018 – 25/07/2018; 09/2018 –
15/07/2018; 10/2018 – 31/07/2018; 11/2018 – 31/07/2018; 12/2018 – 14/08/2018; 14/2018 – 18/08/2018; 15/2018 – 25/08/2018; 16/2018
– 05/06/2018; 17/2018 – 25/09/2018; 20/2018 – 03/10/2018; 23/2018 – 26/01/2018; 25/2018 – 14/11/2018; 26/2018 – 14/11/2018; 27/2018
– 27/11/2018; 29/2018 – 29/11/2018; e 30/2018 – 01/12/2018, da Diretoria de Logística - DILOG, publicados no Diário Oficial do Estado –
DOE, os responsáveis não compareceram no prazo estabelecido para retirá-las, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que as mercadorias objeto dos Autos de Apreensão, Avisos de Retenção, Termos de Retenção, Termos de Fiel
Depositário e Termos de Contagem Física nº 201700000000742249, 201700000000749091, 201700000000759133, 201800000035007093,
201800000035010396,
2018.000006493668-14,
201800000035008065,
201800000035007174,
201700000000769600,
201700000000765966,
201800000035006119,
201800000035006798,
2018.000006492095-30,
2018.000006491809-66,
2018.000006491530-55,
2018.000006491204-75,
2018.000006490690-11,
2018.000006484017-80,
2018.00000648904855, 201800000035006119, 2018.000006502135-97, 2018.000006501821-87, 2018.000006501591-18, 201700000422172795,
2018.000008223307-58,
2018.000008231401-62,
201800000035010477,
2018.000010048024-50,
201800000035011872,
2018.000010110540-57,
2018.000010281962-24,
2018.000007712387-95,
2018.000007712782-31,
2017.000001720204-21,
2016.000001546945-42,
2018.000005531762-16,
2017.000004544813-19,
2017.000003182836-08,
201600000876974370,
201700000001950058,
201700000142813758,
201700000207828444,
201700000437615337,
201700000422174917,
201700000306480081, 201400000110494869, 201800000036203058, 201800000036203211, 201800000036202833, 2018.00001006246385, 2018.000010095830-72, 2018.000010093855-13, 2018.000010112178-86, 2018.000010091827-52, 2018.00001009276498, 2018.000010131798-41, 201800000035011953, 201800000035006879, 2018.000005854782-01, 201700000422177088,
201700000402922810, 20160000000076257, 201800000036204372, 201300000488512816, 2018.000010097943-67, 2018.00001011244018, 2018.000010095758-00, 2018.000010098955-54, 2018.000010202670-33 e 2018.000010112716-61, não retiradas no prazo previsto,
sejam utilizadas no serviço público, na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2019 - A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os
contribuintes abaixo relacionados, nos termos do artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada
de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias
á sua liberação. CONTRIBUINTE – CACEPE – CNPJ - ENDEREÇO – REG. DE AUTO. DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A –
044415320 – Rua da Linha, nº 500 – Passarinho – Recife/PE - N°R 012.6.045340288-9 – TFD Nº 201700000511970727 - Prot.
2019.000000395082-28; RALPH F MENDONÇA – 847.655.264-53 – Aeroporto de Recife, s/nº - Aeroporto – Recife/PE - N°R
012.6.050930348-1 – TFD Nº 201800000502223292 - Prot. 2019.000000427027-22; AB COMÉRCIO SERVIÇOS OPTICOS
LTDA – 064288439 – Rodovia P, nº 242, Pavmto - L1 - Loja Sucl 1015 – Centro – Paulista/PE - N°R 012.6.045822937-9 – TFD
Nº 201700000539927321 - Prot. 2019.000000410718-50; N°R 012.6.045822983-2 – TFD Nº 201700000539927321 - Prot.
2019.000000408074-03; IANA BEZERRA DE CARVALHO – 061336904 – Praça Deputado Henrique Pinto, nº 38 – Nossa
Senhora das Dores – Caruaru/PE - N°R 012.6.045601199-6 – TFD Nº 201700000539900200 - Prot. 2019.000000412792-57; - N°R
012.6.045822959-0 – TFD Nº 201700000539927321 - Prot. 2019.000000411889-60; AB COMÉRCIO E SERVIÇOS OPTICOS LTDA
– 21.043.662/0001-19 – Av. Governador Agamenon Magalhães, nº 153, Loja 156 – Santo Amaro – Recife/PE - N°R 012.6.0506712313 – TFD Nº 201800000377174929 - Prot. 2019.000000434452-78; N°R 012.6.045152552-5 – TFD Nº 201700000511956228 - Prot.
2019.000000410155-19; 21.043.662/0002-08 – Rua José de Alencar, nº 105, Loja 119 E – Recife/PE - N°R 012.6.045576126-6
– TFD Nº 201700000539894642 - Prot. 2019.000000396390-81; 21.043.662/0004-61 – Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 387, LJ
A – Bairro Novo – Olinda/PE - N°R 012.6.045576149-5 – TFD Nº 201700000539894642 - Prot. 2019.000000396476-94; Recife, 15
de Fevereiro de 2019. Cristina Siqueira Lemos de Lima - Diretora de Logística.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TJREUNIÃO DIA 25.02.2019 às 9h no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AA SF 2007.000002490674-91. TATE 00.083/19-4. AUTUADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, CPF: 394.341.683-68.
IMPUGNANTE: ASUCENA MARIA DE ANDRADE. I.E: 18.1001.02763317.
02. AI SF 2013.000011139889-56. TATE 00.384/14-3. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E:
0273348-05. ADV: Dra. GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE: 31.702 E OUTROS.
03. AI SF 2018.000009090587-74 TATE 01.035/18-5. AUTUADA: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. I.E: 0397125-24. ADV: Dr.
DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR, OAB/PE: 28.227 E OUTROS.
04. AI SF 2018.000009068858-23 TATE 01.036/18-1. AUTUADA: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. I.E: 0397125-24. ADV: Dr.
DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR, OAB/PE: 28.227 E OUTROS.
05. AI SF 2018.000009294198-61. TATE 00.004/19-7. AUTUADA: LDB TRANSPOSTES DE CARGAS LTDA. I.E: 0197419-01. ADV: Dr.
FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO, OAB/CE: 12.414 E OUTROS.
06. AI SF 2018.000009203571-38. TATE 00.006/19-0. AUTUADA: LDB TRANSPOSTES DE CARGAS LTDA. I.E: 0197419-01. ADV: Dr.
FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCÃO, OAB/CE: 12.414 E OUTROS.
07. AI SF 2018.000006503721-21. TATE 00.009/19-9. AUTUADA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I.E: 0256709-13. ADV(S): Dr.
EDUARDO AQUINO ARGIMON, OAB/SP: 326.439; TATIANI BRAGAGNOLO, OAB/SP: 261.222 E OUTROS.
08. AI SF 2018.000009493444-84. TATE 00.029/19-0. AUTUADA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. I.E: 0679344-47. ADV(S): Dr.
LEONARDO DE LIMA NAVES, OAB/MG: 91.166; Dr. RAFAEL FABIANO SANTOS SILVA, OAB/MG: 116.200 E OUTROS.
09. AI SF 2018.000010132715-78 TATE 00.034/19-3. AUTUADA: NORVAL URIAS DA SILVA – ME. I.E: 0683026-90. ADV: Dra. PAMILLE
DEISE FERREIRA COSTA DOS SANTOS, OAB/PE: 37.487.
10. AI SF 2018.000009434777-17 TATE 00.070/19-0. AUTUADA: TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA. I.E: 0278896-96.
11. AI SF 2018.000006482198-18 TATE 00.090/19-0. AUTUADA: USINA IPOJUCA S/A I.E: 0344639-50. ADV: Dra. GLEICY MICHELLA
DE SOUZA LIMA, OAB/PE: 31.702 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
12. AI SF 2018.000005935601-81 TATE 00.964/18-2. AUTUADA: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA. I.E.: 0295566-00. ADV.: FERNANDO
DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
13. AI SF 2018.000010490079-61 TATE 00.016/19-5. AUTUADA: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA - ME. I.E.:
0126488-50.
14. AI SF 2018.000010490180-66 TATE 00.017/19-1. AUTUADA: COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA - ME. I.E.:
0126488-50.
15. AI SF 2018.000008863435-75 TATE 00.074/19-5. AUTUADA: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A. I.E.: 0333350-79.
16. AI SF 2018.000009085642-69 TATE 00.065/19-6. AUTUADA: VENEZA SOM – COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E
INSTRUMENTOS MUSICAIS - EIRELI. I.E.: 0370846-23. ADV.: LEONARDO LINS E SILVA, OAB/PE: 38.206.
Recife, 15 de fevereiro de 2019. Marconi de Queiroz Campos. Presidente substituto da 4ª Turma Julgadora.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 040/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já os contribuintes intimados a no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar
defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados
legalmente autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais Repressivas, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar, Nossa Senhora
das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- SEBASTIÃO ANDRÉ DA SILVA ALIMENTOS – 0798205-49, Avenida Governador Paulo Guerra nº 3, Novo Horizonte, Cupira – PE – AI’s
2019.000000794101-13 e AI 2019.000000795639-63.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- PAULO RODRIGO PEREIRA DE LIMA 07726923431 – 0786700-04, Rua Cícero Pereira nº 100, Salgado, Caruaru – PE – AI
2019.000000505558-81.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
Recife, 16 de fevereiro de 2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF, da Diretoria Geral da Receita Estadual – II Região Fiscal, sito à Rua Treze
de Maio nº 49, 2º Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- CABRAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA – 0344001-09, Praça Coronel João Guilherme n° 7, 11, Nossa
Senhora das Dores, Caruaru – PE – AI 2018.000009464183-12.
Caruaru, 15 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TATE - PORTARIA TATE N.º 001/2019
O Presidente do Tribunal Administrativo – Tributário do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII,
da Lei 11.904, de 22/12/2000, considerando a ocorrência da licença prêmio do Julgador Tributário Wilton Luiz Cabral Ribeiro por longo
período (7 meses), RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a 1a Turma Julgadora deste Tribunal, passe a ter a seguinte composição:
1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO: terça-feira - Local: Edifício San Rafael – 8º ANDAR - sala 803 - às 9h
Chefe de Secretaria: Simone Melo Damasceno
Cadeira 10 - Marco Antonio Mazzoni – mat. 180.311-5;
Cadeira 13 - Diogo Melo de Oliveira - matr. 370.974-4;
Cadeira 15 - Carla Cristiane de França Oliveira – matr. 370.973-6.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 15 de fevereiro de 2019 - Marco Antonio Mazzoni - Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRAATIVO TRIBUTÁRIO – TATE
4ª TURMA JULGADORA
AI SF 2018.000009276291-76 TATE 01.128/18-3.
AUTUADA: QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. IE: 0512233-33. ADV:
OSNEVALDO COSTA DE OLIVEIRA, OAB/BA: 40.004. ACÓRDÃO 4ª TJ 014/2019(08). RELATOR JULGADOR GABRIEL
ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. DEFESA PROTOCOLADA APÓS O PRAZO. CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO ESTADO
DE PERNAMBUCO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. RECEBIMENTO
DA IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMAS OPERAÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei nº 10.654/91
estabelece que a intimação do contribuinte situado no Estado de Pernambuco deve ser pessoal, somente sendo possível a comunicação
por via postal mediante ato motivado e quando for inviável a sua realização ou quando o sujeito passivo houver formalizado pedido de
baixa no CACEPE. 2. Não é suficiente a mera alegação de inviabilidade de realização da notificação pessoal do lançamento, visto que
a legislação exige que tal fato seja ratificado por duas testemunhas ou que seja comprovada a impossibilidade de seu arrolamento. 3.
No caso em tela, sem qualquer registro de que se buscou, aprioristicamente, a intimação pessoal do sujeito passivo com domicílio no
Estado de Pernambuco, foi realizada tentativa de notificação por meio postal, a qual restou frustrada, publicando-se, em seguida, edital
a fim de dar-lhe ciência do lançamento, motivo pelo qual a impugnação, não obstante apresentada após o prazo, foi recebida. 4. O auto
de infração em análise foi lavrado com base em presunção de omissão de saídas em razão da não escrituração de notas fiscais no Livro
de Registro de Entradas, conforme previsão do art. 29, II, da Lei nº 11.514/97, porém, em sua impugnação, o autuado comprovou que
uma parcela das notas fiscais foi cancelada ou objeto de devolução, elidindo, em parte, as condutas que lhe foram imputadas. A 4ª TJ, no
exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em receber a defesa e julgar PARCIALMENTE
PROCEDENTE o auto de infração para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 5.658,76, montante que deve ser acrescido de
multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. (REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL).Recife,
15 de fevereiro de 2019.Marconi de Queiroz Campos. Presidente substituto da 4ª TJ
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 18 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora MARTA SANTIAGO DA SILVA, matrícula nº 363.808-1, para exercer as funções de Gestora de Água
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com as atribuições específicas descritas no Decreto nº 40.903, de 18 de julho de 2014.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SJDH Nº 19 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 115, de 01 de setembro de 2016, a partir
da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
RESCISÃO
002/2016
374.854-5
RICARDO MOREIRA FAUSTINO
ASSESSOR JURÍDICO
01/02/2019
PORTARIA SJDH Nº 20 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da Seleção Pública Simplificada Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 064, de 27 de maio de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 115, de 01 de setembro de 2016, a partir
da respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO
RESCISÃO
003/2018
392.601-0
ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA
ASSESSORA JURÍDICA
18/02/2019
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
PORTARIA SERES de 17 de Janeiro de 2017.
Nº 055/2017 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 015/2012, VERÔNICA CRISTINA BRAYNER DOS SANTOS,
matrícula nº 338.063-7, PSICÓLOGA, a partir de 02.01.2017, conforme Requerimento nº 28930/2017 de 11.01.2017, consubstanciado
na C.I nº 876/2016 de 30.12.201 declarando o último dia trabalhado naquela Gerência do Presídio Frei Damião de Bozzano - PFDB/RH.
PORTARIA SERES Nº 171, de 15 de fevereiro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o contido no DECRETO Nº
44.226/2017, de 15 de março de 2017,
RESOLVE:
I – Designar, a contar de 02.01.2018, o servidor SERGIO BARBOSA FERNANDES, matrícula nº 179.274-1 para exercer o encargo de
Membro Titular da referida Comissão, como representante da SERES/GAB;
II - Dispensar, a contar de 02.01.2019, o servidor NICKSON MONTEIRO DE ARAÚJO, matrícula nº 178.408-0 para exercer o encargo
de Membro Titular da referida Comissão, como representante da SERES/GTJA;
III – Designar, a contar de 02.01.2018, a servidora RENATA MELO BORBA, matrícula nº 345.435-5, para exercer o encargo de Membro
Titular da referida Comissão, como representante da SERES/GTJA;
IV – Dispensar, a contar de 02.01.2019, o servidor GABRIEL DOURADO FERREIRA BISNETO, matrícula nº 337.608-7, para exercer
o encargo de Membro Titular da referida Comissão, como representante da SERES/GTJA;
V - Designar, a contar de 28.02.2018, o servidor DANIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 341.926-6, para exercer o encargo de
Membro Suplente da referida Comissão, como representante da SERES/GGP;
VI- Dispensar, a contar de 28.02.2018, a servidora ANA CLEA CORDEIRO DO MONTE, matrícula nº 212.483-1, para exercer o encargo
de Membro Suplente da referida Comissão, como representante da SERES/GGP;
VII– Informar, conforme quadro abaixo, a nova composição da referida comissão: