Poder Executivo ● 08/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVIII • NÀ 108 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO (REUNIÃO 02/06/2021). RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 021/2019(01). A.I SF N° 2017.000005675141-82. TATE 00.797/189. AUTUADA: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0095540-09. ADV: ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRD�

Poder Executivo ● 27/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 164 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DA SILVA, OAB/PE Nº 30.445 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº 0116/2021(11). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cabimento do recurso especial sujeito ao atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 78-A da Lei nº 10.654/1991. 2. Inexistência de divergência entre a decisão recorrida e outros julgados do TATE qu