Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1070 EDSON MENDES DE OLIVEIRA Relator Acórdão VOTOS ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de maio de 2017, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, os D

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região veículo, uma vez que a ausência de registro da restrição naquela data acaba por induzir à constatação de que ele se valeu da cautela mínima necessária para a perfectibilização do negócio. O contrário seria se, mesmo tendo havido o registro e, cientificado da restrição, ainda assim ele concluísse a compra. É nesse sentido o entendimento firmado por este Regional

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1137 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Assinatura Identificação ALEXANDRE LUIZ RAMOS Relator PROCESSO nº 0002327-75.2016.5.12.0040 (RO) RECORRENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: AUTO POSTO GR. 10 LTDA, HENRIQUE PAIXAO MARTINS - CONVENIENCIA - ME RELATOR: ALEXANDRE LUIZ RAMOS VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0002327-75.2016.5.12.0040 Relator ALEXANDR

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1176 Conclusão do recurso ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para sanar a contradição existente no acórdão para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação: "DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT" e para ac

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1204 RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré a depositar, na conta vinculada do autor, as parcelas do FGTS das competências compreendidas entre 01-2010 e 17-10-2010. Custas de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos), pela ré, sobre o valor da condenação alterado para R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Participaram do

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS HORAS EXTRAS MÉRITO Havendo necessidade do empregado trabalhar horas extras, o seu pagamento obedecerá aos seguintes percentuais: a) Até 2 (duas) horas extras diárias, a re-mu- neração será com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; b) Acima de 2 (duas) horas extras diárias, a remuneração será com acréscimo d

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 383 Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Cabeçalho do acórdão Assinatura AMARILDO CARLOS DE LIMA Relator Acórdão VOTOS ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ACÓRDÃO 424 Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 19 de abril de 2017, sob a Presidência do Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, os Desembargadores Amarildo Carlos de Lima e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexand

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 617 AMARILDO CARLOS DE LIMA Relator Acórdão VOTOS ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, Acórdão REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 19 de abril de 2017, sob a Presidência do Desembargador

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2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 625 Relator Identificação /mmsc PROCESSO ED nº 0000191-85.2013.5.12.0016 (AP) EMBARGANTE: LEONARDO RODRIGUES VEIGA VOTOS RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA Acórdão Processo Nº AP-0000191-85.2013.5.12.0016 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA AGRAVANTE LEONARDO RODRIGUES VEIGA ADVOGADO NILSON MARCELINO(OAB: 22852/SC) ADVOGADO JULIANO MARCELINO FREITAS(OAB: 21065/SC) AGRAVADO