Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 2378 DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3593 131 RELAÇÃO Nº 0843/2022 Processo 0025680-31.2017.8.26.0506 (processo principal 4009371-03.2013.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - J.P.E. - JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA - - Iskandar Aude Mercedes Espindola Coelho e outros - Marcelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 2022 de Gales Santo André/ SP, devendo os interessados seguirem as orientações constantes do referido documento, sob pena de não realização da perícia. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP) Processo 1000092-86.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3510 236 no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: “BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 2330 em que as partes reclamaram. ... “ (Apelação Cível nº 1006814-76.2020.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, julgado em 10 de agosto de 2022, Desembargador Relator JOSÉ JOAQUIM). Anoto que eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 2314 2294423-02.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, julgado em 4 de fevereiro de 2022, Desembargador Relator ROBERTO MAC CRACKEN); “EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações finance

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2960 Processo 0005120-18.2021.8.26.0348 (processo principal 1002128-67.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Talita dos Santos Mares - Vistos. A executada alegada a fls. 112/113 que os valores bloqueados pelo SISBAJUD são impenhoráveis, posto se tratar d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3528 3429 por sua vez, apurou R$53.188,78 como valor final a ser pago aos credores e realizou o depósito judicial (fls.39/40). II Para a identificação precisa de créditos/débitos, já com a compensação de valores depositados judicialmente, nomeio Perito o SR. FRANCISCO DE ASSIS COELHO ([email protected]). - Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3549 3450 RECURSO ESPECIAL 2020/0225202-8; Rel: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; j: 13/12/2021). Destaco, dentre vários, no Eg. TJSP: AI n. 2294423-02.2021.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 04/02/2022; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EXTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3555 3629 identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1893441/SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0225202-8; Rel: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; j: 13/12/2021). Destaco, dentre vários,