Poder Executivo ● 28/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 182 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 17/2016 TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que inco

Poder Executivo ● 27/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I, da Lei do PAT (10.654/91), a desistência à impugnação é ato que implica no reconhecimento do crédito tributário e na terminação (extinção) do processo de julgamento sem julgamento do mérito. DECISÃO: julgo terminado o processo administrativo tributário nos termos do art. 42, §4º, inciso I da Lei 10.654/91, a Lei do PAT. MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14). Recife, 26 de dezembro de 2019