DOEPE 28/09/2016 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCIII • NÀ 182
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 17/2016
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita _ DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e
protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
José Francisco Duarte
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 038/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-038_28092016.pdf
Recife, 28 de setembro de 2016
EDITAL DPC Nº 171 / 2016
DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes; em atendimento ao que estabelece o Art. 8º, inciso I da referida
Portaria, resolve descredenciar o contribuinte abaixo relacionado, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste Edital:
IE
0338342-37
RAZÃO SOCIAL
NORDESTE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA.-EPP
Em, 27/09/2016.
José Francisco Duarte
Diretor
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 112/2016
Ficam intimados, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesas,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal,
localizada na Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu
domicílio fiscal.
- JOAO BATISTA DOS SANTOS COMERCIO – 0580479-56 – Avenida Central nº 792, Serrolandia, Ipubi - PE – Processo
2016.000007805872-95
- JOAO BATISTA DOS SANTOS COMERCIO – 0580479-56 – Avenida Central nº 792, Serrolandia, Ipubi - PE – Processo
2016.000007872963-18
- MILLA DAYANNE GOMES AMORIM – 0615402-69 – Rua Primo Lopes nº 84, Casa, Centro, São José do Belmonte - PE – Processo
2016.000007778843-14
Petrolina – PE, 27 de setembro de 2016.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 038/2016
Secretário: Alexandre José Marques Valença
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-038_28092016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
RESOLUÇÃO Nº 178 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO - CEE, no uso da competência estabelecida no art.7º, VII, do Regimento
Interno, tendo em vista o que estabelece o artigo 2º, VI, VII, IX e XIII, do Decreto nº 18.355, de 15 de fevereiro de 1995 e tendo em vista
o disposto no art.6º, VII, IX, XII e XIII do Regimento Interno, RESOLVE:
ART. 1º. Aprovar “ad referendum” da COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO – CEE, o Plano de Trabalho para o período 2016/2017
ETAPA III, no âmbito do Convênio Plurianual único MTE/SPPE/CODEFAT Nº 048/12–STPE/PE, dando cumprimento à Resolução Nº
466/05 do CODEFAT, e alterações posteriores.
ART. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. Revogam –se as disposições em contrário.
ANA CRISTINA DIAS
Presidente
EDITAL DPC nº 167 / 2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata
do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira
unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de
depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar os contribuintes BB LOGÍSTICA
LTDA., IE nº 0688685-02, CNPJ nº 24.875.295/0002-99, através do proc. nº 2016.000008045635-36, tendo seus efeitos a partir da data
de publicação deste edital.
Recife, 27 de setembro de 2016.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE
RESSARCIMENTO PARA OPERAÇÕES COM TERMINAIS DE
TELEFONIA CELULAR E CARTÕES
INTELIGENTES Nº 168/2016
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 27.764, de 28 de março de 2005, com a redação dada
pelo Decreto 32.163, de 01 de agosto de 2008, que trata de credenciamento de operadoras de telefonia móvel celular na sistemática de
ressarcimento nas operações interestaduais com terminais de telefonia celular e cartões inteligentes, cumprindo decisão judicial liminar
deferida na Ação Ordinária nº 0003885-27.2016.8.17.281, credencia o contribuinte TIM CELULAR S.A. * Inscrição Estadual 0320498-70*,
tendo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.
Recife, 26 de setembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 098/2016 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde publicada no D.O.E. de 26.02.2016, a fim de apurar possível irregularidade
funcional da servidora NICE ADRIANA LIMA SUASSUNA, matrícula nº 245.831-4, através da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000470/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central e do SIGEPE Nº 0042622-7/2013.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui:
● Pela DEMISSÃO da servidora NICE ADRIANA LIMA SUASSUNA, uma vez que a mesma incorreu na infração funcional prevista no
art. 204, II, da Lei 6.123/68;
● E pelo ressarcimento ao Erário dos valores percebidos indevidamente;
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
EDITAL DPC Nº 169/2016
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos
Decretos indicados:
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
11.275.007/0001-32
ALLTAPE FITAS ADESIVAS DO
NORDESTE LTDA.
0396547-37
PE
01/10/2016
35.678/2010
2016.000006264760-63
24.627.559/0001-04
HATOR DISTRIBUIDORA DE
COSMETICOS LTDA EPP
0670071-39
PE
01/10/2016
35.677/2010
2016.000007568711-32
25.526.675/0001-08
LOG DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE
HIGIENE PESSOAL EIRELI
0685152-51
PE
01/10/2016
35.677/2010
2016.000005747722-60
EM, 27/09/2016
PORTARIA Nº. 442 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
REGIME ESPECIAL
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
DECRETO
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº. 443 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora DINÁ VICENTE DA SILVA, matrícula 226.986-4, auxiliar em saúde, para compor, na função de membro,
da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, em substituição a servidora EVA MARIA BARBOSA DE MORAES,
matrícula 235.187-0, devido ao seu afastamento por licença médica, a fim de concluir os trabalhos dos processos administrativos
disciplinares nesta comissão, durante o período do afastamento;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 23/09/2016.
Recife, 27 de Setembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº. 444 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
EDITAL DPC Nº170 /2016
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe o Decreto Nº 38.455, de 27/07/2012, e alterações, combinado
com a Portaria SF nº. 166, de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes: N. º PROCESSO CONTRIBUINTE INSC.EST. DESPACHO DATA. 2016.000007568848-97* LOG
DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE HIGIENE PESSOAL EIRELI* 0685152-51* deferido* 27/09/2016 .
Recife, 27 de setembro de 2016
José Francisco Duarte
Diretor Geral
I - DESIGNAR o servidor OTONIEL ROSA DOS SANTOS, matrícula 228.503-7, auxiliar em saúde, para compor, na função de membro, a
1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, em substituição ao servidor ISRAEL GOMES DA SILVA, matrícula
058.561-7 devido ao seu afastamento por licença médica, a fim de concluir os trabalhos dos processos administrativos disciplinares nesta
comissão, durante o período do afastamento;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 20/09/2016.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde