Poder Executivo ● 06/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVIII • NÀ 190 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de outubro de 2021 3. no período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2022, 1,1% (um vírgula um por cento); (NR) ....................................................................................................................................................................................... Governo do Estado VII - ...................................................................

Poder Executivo ● 06/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 66 - 3 ANEXO ÚNICO Governo do Estado “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 SIGLÁRIO (art. 5º) Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara SIGLA ............. SMV ............. DECRETO Nº 47.272, DE 5 DE ABRIL DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão d