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Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 COMPROVANTE DE 19040317340825400 RELATÓRIO DE Documento Diverso VENDAS COMPROVANTE DE COMPROVANTE DE 000036533267 VENDAS E 19040317340941400 RELATÓRIO DE 000036533417 19040317384402400 Documento Diverso 000036533268 VENDAS E 19040317341452300 RELATÓRIO DE Documento Diverso 000036533424 19040317385060400 Documento Diverso VENDAS 3 000036533273 COMPROVANT

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Poder Executivo ● 29/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Ano XCIV • NÀ 184 - 9 IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; V - benefício concedido de cré