Seção II ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 INDICIADO : JONATHAN QUEIROZ DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS DE N 903/16 (201602168274) DESPACHO: ACATANDO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A DELEGA CIA DE ORIGEM PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS REQUERIDAS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS, RETORNEM OS AUTOS AO REPRE SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA FINS DE MISTER. DATA SUP

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 ATE A PRESENTE DATA, OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA CONTINUAM PRESENTES. OBSERVO TAMBEM QUE A PENA CONCRETA IMPOSTA AO ACUSADO E REGULADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, ISTO E, DE 12 (DOZE) ANOS. PRAZO ESTE QUE AINDA NAO TRANSCORREU. 3) UMA VEZ, SENDO ASSIM, QUE MANTIDOS OS FUNDAMENTO S DA PRISAO PREVENTIVA E UMA VEZ QUE AINDA NAO

Seção II ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 PELO ACUSADO. CONSIDERANDO-SE QUE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 DEVA SE ES TENDER A PENA DE MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (26 3783-16.2012.8.09.0137 AP-TJGO, 71646-55.2015.8.09.0087 AP-TJGO, 262512-50.2015.8.09.0174), PROCEDO A REDUCAO EM 2/3 (DOIS TERCOS) , RESTANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVAMENTE FI