TJGO 11/09/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017
Publicação: terça-feira, 12/09/2017
PELO ACUSADO. CONSIDERANDO-SE QUE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO
DE PENA PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 DEVA SE ES
TENDER A PENA DE MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (26
3783-16.2012.8.09.0137 AP-TJGO, 71646-55.2015.8.09.0087 AP-TJGO,
262512-50.2015.8.09.0174), PROCEDO A REDUCAO EM 2/3 (DOIS TERCOS)
, RESTANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 167 (CENTO E
SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (U
M TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS. A PEN
A PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE G
OIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACHO/OFICIO N 0524
/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. A COBRANCA
DA PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SE
GUINTES DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE
TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, POIS
QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENA
L. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNA
TIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. A
POS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE REC
OLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO AS CONDENAC
OES, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL
. ................................................ CUSTAS PROCESS
UAIS, PELO SENTENCIADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DES
NECESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08) PE
LA PROPRIA NATUREZA DO DELITO. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 277881-86.2012.8.09.0175
: 843
: INQUERITO
: FE PUBLICA
JAQUELINE SILVA FARIA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N 843/12 (201202778814) DESPACHO: CUMPRA-SE CONFORME REQUER
IDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. RETRO, VEZ
QUE DEFIRO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
240160-61.2016.8.09.0175
988
ACAO PENAL
MURILO TOSCANO DE OLIVEIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
DESPACHO
:
AUTOS N. 988/16 (201602401602) DESPACHO: DEVIDAMENTE INTIMADAS AS
PARTES (FL. 243), E APRESENTADAS AS RAZOES (FLS. 220/232) E CONT
RARRAZOES (FLS. 244/247) DO RECURSO APELATORIO INTERPOSTO POR MUR
ILO TOSCANO DE OLIVEIRA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE DATA SUPRA. JOAO D
IVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
33152-36.1995.8.09.0051 ( 950331527 )
: 527
: INQUERITO
: HIGINO PEREIRA SAMPAIO
Documento Assinado Digitalmente
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