TJGO 16/10/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
ATE A PRESENTE DATA, OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA CONTINUAM
PRESENTES. OBSERVO TAMBEM QUE A PENA CONCRETA IMPOSTA AO ACUSADO
E REGULADA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO III, DO
CODIGO PENAL, ISTO E, DE 12 (DOZE) ANOS. PRAZO ESTE QUE AINDA NAO
TRANSCORREU. 3) UMA VEZ, SENDO ASSIM, QUE MANTIDOS OS FUNDAMENTO
S DA PRISAO PREVENTIVA E UMA VEZ QUE AINDA NAO TRANSCORRIDO O LAP
SO DE TEMPO DA PRESCRICAO PELA PENA EM CONCRETO, DETERMINO SEJA D
ADO CUMPRIMENTO A MANIFESTACAO MINISTERIAL A FL. RETRO, RENOVANDO
-SE A ORDEM PRISIONAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO S
OUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
32768-73.2000.8.09.0059 ( 200000327683 )
382
INQUERITO
ALAILDA PEREIRA DA SILVA
DENISE CAETANO RODRIGUES
ALUIZIO CARVALHO PRADO
DESPACHO
:
AUTOS N 382/00 - (200000327683) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 340896-86.2007.8.09.0051 ( 200703408962 )
AUTOS NR. : 989
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ME COELHO ALENCAR CIA LTDA (REPRESENTANTES LEGAI
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PE
NAL PATRIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS, PELA
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE. SEM
CUSTAS. P.R.I. CUMPRA-SE GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2017. JOAO DI
VINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 277881-86.2012.8.09.0175
: 843
: INQUERITO
: FE PUBLICA
JAQUELINE SILVA FARIA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS, RECONHECO
A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, E, EM
CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS REFERIDOS AUTOS A JUSTICA F
EDERAL, COM SEDE NESTA CAPITAL, PARA OS FINS DE MISTER. CUMPRA-SE
. P.R.I. GOIANIA, 10 DE OUTUBRO DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILV
ERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 213843-89.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1165
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: NIAGOH SOUSA COSTA
VITIMA
: ELUISIO CLAUDIO GONCALVES PACHECO
DESPACHO
:
AUTOS N 1165/17 (201702138431) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE FLS
. 02/04, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PA
RA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACA
O ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRI
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