Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1997 Nº 1015139-15.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Martins - Vistos. Tendo em vista o contido na manifestação da recorrente Fazenda Pública (fls. 219/229), de que a Administração não promove a retenção de imposto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2095 não de isenção de tarifa de pedágio em razão da parte autora possuir propriedade rural supostamente encravada no município e não haver outra alternativa para alcançar o centro da cidade senão passando pela praça de pedágio. E do que nos autos se contém até o momento, é possível divisar, repita-se