Poder Executivo ● 25/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 10. A homologação final da comprovação, nos termos do art. 17 do Decreto Estadual nº 50.873/2021, será realizada em até 60 dias após o fim do prazo de vigência da ação informado no art. 2º desta portaria. Parágrafo Único. Além da homologação final citada no caput, será realizada homologação parcial da comprovação das despesas no mês de janeiro/2022, cabendo às autoridades mencionadas

Poder Executivo ● 29/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 23/2021 Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

32 - Ano XCVIII NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR IRREGULARIDADE CADASTRAL Nº 2/2021 Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, Art. 17, i