Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 1567 344.01.2004.024704-1/000000-000 - nº ordem 4754/2004 - (apensado ao processo 344.01.2004.024316-2/000000-000 - nº ordem 4596/2004) - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X FOGLIENI & MARAN ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS - Fls. 23 - Vistos, etc. Ante a certidão supra e tendo em vista o pedido do exequente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 1570 DE MARÍLIA X CDHU - Fls. 198/199 - ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO interposta pela empresa executada, para declarar a nulidade da CDA em face da isenção estabelecida pela Lei Municipal nº 5.124/2001 e, por conseqüência, determino a extinção da presente Execuçã