Caderno único ● 12/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 892ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Parte. 5. Tornem os autos conclusos. São Paulo, 09 de setembro de 2011. (a) Avivaldi Nogueira Junior. Juiz Relator. DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS APELAÇÃO Nº 2335/11 – Nº Único: 0003752

Caderno único ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 849ª · São Paulo, terça-feira, 12 de julho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Apte.: José Alvandir Ferreira, ex-Sd PM RE 85 2530-7 Adv.: Raimundo Oliveira da Costa, OAB/SP 244.875 Apda.: a Fazenda Pública dos Estado de São Paulo Adv.: Haroldo Pereira, OAB/SP 153.474 – Proc. Estado “ACORDAM, em