5 resultados encontrados para 43.804.427.300 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 29 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo orçamentário, nos termos do disposto no art. 41, da Lei nº 17.922, de 2022, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim. Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2022, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e mo
4 - Ano XCIX Ć NÀ 246 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo terminou por alterar a própria composição do cálculo do duodécimo do Poder Legislativo desestruturando o equilíbrio orçamentário entre os três poderes, porquanto adicionou recursos em favor do Poder Legislativo, mas em detrimento do Poder Executivo, em dissonância com o previsto no art. 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece a forma de cálculo do duodécimo dos demais Poderes. Não obs
Recife, 29 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 246 - 5 II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 17.922, de 2022. Parágrafo único. Aplicam-se à exec
6 - Ano XCIX Ć NÀ 246 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LEI Nº 18.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Orçamento Fiscal 2023 DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO R$ 1,00 Anexo III RECURSOS DE TODAS AS FONTES RESERVA DE ESPECIFICAÇÃO CORRENTE CAPITAL TOTAL CONTINGÊNCIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 1000 701.511.500 40.577.600 0 742.089.100 ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS DO 2000 581.960.600 30.218.500 0 612.179.100 ESTADO DE PERN