Poder Executivo ● 16/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 10 - 3 DECRETA: Governo do Estado Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 40.834, de 27 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações: Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara “Art. 1º Fica concedido à empresa HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, nº 284, km 80, Galpão I, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF n

Poder Executivo ● 19/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independ�