Poder Executivo ● 29/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de julho de 2017 SE-0408913-7/2017 SE-0503778-3/2016 SE-0503503-7/2016 SE-0408844-1/2017 SE-0425319-6/2014 SE-0490618-1/2016 SE-0509836-4/2016 SE-0408459-3/2017 SIGEPE Nº SE-0468372-3/2017 SIGEPE Nº SE-0473639-5/2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA LUCINDA BRITO MONTEIRO ANDRADE 161.778-8 03 ANOS,11 MESES E 26 DIAS JOAO SALU FILHO 170.227-0 03 ANOS, 08 MESES E23 DIAS NADJA MARIA DE SANTANA 179.855-3 04 ANOS E 11 MESES JOSE RENATO DA SILVA FILHO 194.

Poder Executivo ● 17/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO OU REPARO, COMO TAMBÉM SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ESTABELECIMENTOS”. 4. AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS SOBRE “AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CORRETA”, NÃO SE PRESTA PARA TAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 28, PARÁGRAFO 3O LEI NR. 10.654/91. NESTA LINHA COGNITIVA SUMÁRIA, A DENÚNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO EX