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Poder Executivo ● 17/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de agosto de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO OU REPARO, COMO TAMBÉM SOBRE
MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ESTABELECIMENTOS”. 4. AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS SOBRE
“AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CORRETA”, NÃO SE PRESTA PARA TAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 28, PARÁGRAFO 3O LEI
NR. 10.654/91. NESTA LINHA COGNITIVA SUMÁRIA, A DENÚNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO EXPLICITADA.
5. QUANTO À ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA, A MESMA não se CARACTERIZA, POIS, O PERÍODO FISCAL MAIS ANTIGO, NO
CASO MAIO/2008, SEU TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE SERIA 01/06/2008 E O FINAL 31/05/2013,
DE FORMA QUE, COMO MUITO BEM PONTUOU A AUDITOR AUTUANTE, A CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO TENDO OCORRIDO EM
27/05/2013, AINDA NÃO HAVIA CARACTERIZADO-SE A ARGUIDA DECADÊNCIA. 6. MUITO EMBORA O PEDIDO DE PERÍCIA ESTEJA
RELACIONADO AO PRÓPRIO MÉRITO, O AI EVIDENCIA COM CLAREZA QUE HOUVE INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DO
IMPOSTO E TAL MENSURAÇÃO É SUFICIENTEMENTE POSSÍVEL PELO EXAME DO PROCESSO COMO UM TODO, EM ESPECIAL
PELOS ANEXOS II E III, DE MANEIRA QUE A PERÍCIA É DESPICIENDA. POR OUTRO LADO, OS ARGUMENTOS ADUZIDOS
PELA DEFENDENTE FOGEM AO NÚCLEO DA DENÚNCIA. 7. NÃO É ADMITIDA, EM RELAÇÃO AO ICMS, ESCRITURAÇÃO
CENTRALIZADA COMPUTANDO VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, AO CONTRÁRIO, O ARTIGO 256 DO RICMS (DECRETO NR.
14.876/91) DISPÕE SOBRE A COMPULSORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR ESTABELECIMENTO, DE
SORTE QUE ESTÃO AS INFRAÇÕES DENUNCIADAS BEM TIPIFICADAS. 8. CORRETA A RETIFICAÇÃO FEITA PROCEDIDA PELA
AUTORIDADE AUTUANTE, NA COTA INFORMATIVA (VER FLS. 92V), AO REEXAMINAR A AUTUAÇÃO, EM RELAÇÃO AO PRODUTO
IMPRESSORA FISCAL, REDUZINDO A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INICIAL, NO VALOR PRINCIPAL EM MENOS R$2.048,15. 9. SOBRE
A ABORDAGEM DEFENSÓRIA ALUSIVA AO TEMA DA NÃO-CUMULATIVIDADE, TAL PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO NÃO FOI VIOLADO,
POSTO QUE PARA A APLICAÇÃO DO MESMO É NECESSÁRIO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON QUE HAJA ESCRITURAÇÃO
REGULAR, E CUJOS LANÇAMENTOS PELAS ENTRADAS TENHAM RELAÇÃO PRÓPRIA DIRETA, QUE NO CASO, OS CRÉDITOS
PRESUMEM-SE OCORRIDOS, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA NÃO É DE TRIBUTAÇÃO QUE DESCONSIDEROU VALORES NAS
AQUISIÇÕES, MAS SIM, DE INSUFICIÊNCIA OU FALTA DE DESTAQUE DO ICMS NAS SAÍDAS. 10. QUANTO À MULTA APLICADA,
NA ÉPOCA 200%, A MESMA FOI REDUZIDA PARA 70%, CONFORME A LEI NR. 15.600/2015 QUE ALTEROU OS PERCENTUAIS DA
LEI NR. 11.514/97, APLICANDO-SE ENTÃO A EXEGESE DO ART. 106, II, ‘C’ DO CTN, E OS PRECEDENTES DE JULGAMENTOS
POSTERIORES, PELO QUE O PERCENTUAL MINORADO DEVE SER O APLICADO. 11. CONCLUSÃO: considerando os termos da
ementa supra, ACORDA a 4a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares defensórias arguidas, e no mérito, JULGAR
parcialmente procedente a denúncia para exigir da empresa autuada o ICMS no valor original de R$72.760,12 mais a multa de 70%,
tudo a ser devidamente acrescido dos juros legais, com atualizações na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2013.000004967867-25 TATE Nº 00.767/13-1. CONTRIBUINTE: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93.
ADVOGADOS: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907; ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO, OAB/PE:
39.287 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 171/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1.
ICMS - CÓDIGO 005-1. 2. EXIGIDO O IMPOSTO NO VALOR ORIGINAL DE R$40.267,95 (…) NOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009,
CONFORME DCT DE FLS. 3, FACE A AUTUADA “TER UTILIZADO IRREGULARMENTE CRÉDITO FISCAL DESTACADO EM NOTAS
FISCAIS DE AQUISIÇÃO RELATIVAS A MERCADORIAS OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CUJAS SAÍDAS ESTÃO
LIBERADAS DE NOVA INCIDÊNCIA DE ICMS”. 3. ALEGA A IMPUGNANTE, DE PRONTO, QUE “OS ESTABELECIMENTOS CNPJS
00.279.531/0003-27, 00.279.531/0004-08 E 00.279.531/0005-99 PERTENCEM AO MESMO TITULAR, E DE QUE A CONTABILIDADE É
CENTRALIZADA E CONSOLIDADA”. 4. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO, POR VÍCIO NA TIPIFICAÇÃO. 5. A DEFENDENTE
ALEGA IGUALMENTE A OCORRÊNCIA DE “ERRO DE FATO – ERROS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA DEFENDENTE – PAGAMENTO
A MAIOR DE ICMS – APURAÇÃO DO ICMS PELO AUTUANTE EM DESRESPEITO A NÃO CUMULATIVIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO
COM ERRO NA BASE DE CÁLCULO E NO FATO GERADOR IMPUTADO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL E EXISTÊNCIA DE
CRÉDITO DO CONTRIBUINTE”. ENFATIZA QUE “A APURAÇÃO DO ICMS POR PARTE DA DEFENDENTE É LEVANTADA DE FORMA
ISOLADA, MAS OPERADA DE FORMA CONSOLIDADA, NOS TERMOS DO ART. 51, § 10, DO DEC. 14.876/91 E MUITO EMBORA
ISSO, O AUTUANTE NÃO PROMOVEU A NÃO-CUMULATIVIDADE OBRIGATÓRIA QUANTO AOS ATOS JURÍDICOS CONTÁBEIS
FISCALIZADOS (…) ASSIM, O ERRO DEMONSTRADO NO SISTEMA, DE FORMA GERAL, AFETOU OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS
E FISCAIS FISCALIZADOS, NO TEMPO E ESPAÇO, TORNANDO IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO”. 6. CLAMA A IMPUGNANTE PELA
OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES DE 01/2008 A 12/2009. 7. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES
IMPUGNATÓRIAS DE QUE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO OU REPARO, COMO TAMBÉM SOBRE
MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO DOS ESTABELECIMENTOS, AFIRMA A AUDITORA AUTUANTE (FLS. 80V)
QUE “NO ANEXO 1 – DEMONSTRATIVO DO USO DE CRÉDITO INDEVIDO 2008 E 2009, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO AUTO
DE INFRAÇÃO, NÃO HÁ NENHUM DESSES CASOS, PORTANTO TRATA-SE DE UMA ALEGAÇÃO DESCABIDA”. 8. CONCLUSÃO:
considerando que as alegações defensórias no sentido da “ausência de tipificação correta”, não se presta para tal, conforme preceitua
ao artigo 28, parágrafo 3o Lei Nr. 10.654/91, porquanto a descrição da infração está devidamente fundamentada; considerando que em
relação à alegada decadência, tem-se que mesmo o período mais antigo (Maio/2008), o termo inicial para contagem do prazo de caducidade
seria 01/06/2008 e o final 31/05/2013, de forma que, como muito bem pontuou a Auditora Autuante, a ciência da autuação tendo ocorrido
em 27/05/2013, ainda não havia caracterizado-se a arguida decadência; considerando no que diz respeito ao pedido de perícia, a mesma
é desnecessária, diante da circunstância de que a Defendente reconhece implicitamente que se creditou, nas entradas, em relação às
aquisições de mercadorias com antecipação tributária para saídas com liberação plena, circunstância esta que confirma o núcleo da denúncia
em comento. Por outro lado, as questões levantadas, embora relacionadas ao próprio mérito, o Auto de Infração evidencia com clareza que
houve aproveitamento de crédito fiscal indevido e sobre a compensação de crédito via ato da defesa, é um pleito, cuja natureza se faz em
procedimento próprio, distinto, como pedido de restituição; considerando a vedação prevista no Art. 32, Inciso II do Decreto Nr. 14.876/91;
considerando que não é admitida, em relação ao ICMS, escrituração centralizada computando vários estabelecimentos, ao contrário, o
artigo 256 do RICMS (Decreto Nr. 14.876/91) dispõe sobre a compulsoriedade da escrituração individualizada por estabelecimento, de
sorte que as infrações denunciadas não merecem reparo; considerando que sobre o tema da NÃO-CUMULATIVIDADE, tal princípio
tributário não foi violado, ao contrário, a própria sistemática de liberação plena nas saídas cujas respectivas entradas tenham sido objeto
de antecipação tributária, por si já contempla tal princípio compensatório; considerando que a multa aplicada, na época 100%, a mesma
foi reduzida para 90%, conforme a Lei Nr. 15.600/2015 que alterou os percentuais da Lei Nr. 11.514/97, aplicando-se então a exegese
do art. 106, II, ‘c’ do CTN, e os precedentes de julgamentos posteriores, pelo que o percentual minorado deve ser o aplicado, ACORDA a
4a TJ, nos termos da ementa supra e dos considerandos, em rejeitar todas as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, JULGAR
pela procedência parcial do AI em tela, para se exigir o ICMS no valor principal de R$40.267,95 mais a novel multa de 90%, tudo a ser
devidamente acrescido dos juros legais e atualizações na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C.
AI SF 2013.000008660773-24 TATE Nº 00.188/14-0. CONTRIBUINTE: BORRACHAS DREBOR LTDA, CACEPE: 0274767-74.
ACÓRDÃO 4ª TJ 172/2017(09). RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. código
005-1, no valor original de R$25.099,17 distribuído pelos períodos fiscais de 07/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009
e 12/2009, conforme explicitado no DCT. 2. DENÚNCIA LASTRADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO
PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM SEU LRS – LIVRO REGISTRO DE SAÍDA, QUANDO A AUDITORA AUTUANTE CALCULOU AS
DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E O ICMS
CALCULADO APLICANDO A MARGEM DE VALOR AGREGADO PREVISTA (30%). 3. AS NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA
SÓ SE PRESTAM PARA A APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. 4. A EMPRESA AUTUADA RECONHECE IMPLICITAMENTE
QUE ENVIOU MERCADORIAS PARA CONSUMIDORES FINAIS, DITOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIDOS EM
OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. 5. A QUESTÃO DOS CLIENTES DA EMPRESA AUTUADA SINALIZAR PARA ATIVIDADES
PRESTADORAS DE SERVIÇO, E PORTANTO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISSQN, NÃO AFETA A SUJEIÇÃO AO ICMS NORMAL
POR PARTE DA FORNECEDORA AUTUADA. ENTREMENTES, OBSERVA-SE QUE A DENÚNCIA É POR NÃO TER SIDO APLICADA
A MARGEM DE VALOR AGREGADO NAS SAÍDAS, DE FORMA QUE NÃO SENDO OS DESTINATÁRIOS REVENDEDORES, E NEM
DOMICILIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEVIDAMENTE INSCRITOS NOS CADASTROS FAZENDÁRIOS DOS SEUS
RESPECTIVOS ESTADOS, INAPLICÁVEL É TAL MARGEM, PORQUANTO OS FATOS DENUNCIADOS NÃO PODEM GUARDAR
AMPARO NO ART. 58 INCISO XXIX E § 27O, INCISOS I, ‘A’ E II ‘B’ DO DEC. 14.876/91. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 87/2015 É
POSTERIOR AO EVENTO DOS FATOS (07/2009, 08/2009, 09/2009, 10/2009, 11/2009 E 12/2009). 7. CONCLUSÃO: a 4a TJ ACORDA,
por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em rejeitar as nulidades arguidas e no mérito, também por unanimidade, julgar
improcedente o AI em tela. R.P.I.C.
AI SF 2016.000006380508-64 TATE Nº 00.019/17-8. AUTUADA: EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉRCIO LTDA. CACEPE:
0249737-93. CNPJ: 46.138.319/0003-40. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
ACÓRDÃO 4ª TJ 173/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. VENDAS INTERNAS PARA CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS. AQUISIÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS QUE
EXERCEM ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE REVENDA
E DA QUALIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para que se aplique o comando do Art. 58, XXIX, do RICMS, faz-se
necessário que o destinatário se enquadre no conceito de contribuinte, ainda que não inscrito, e que as saídas sejam superiores a R$
5.000,00 em cada período fiscal. 2. No caso em tela, não restou comprovada a qualidade de contribuinte e nem o intuito de revenda
das mercadorias adquiridas, visto que as aquisições foram realizadas por empresas de engenharia e de construção civil, como é o caso
das perfuradoras de poços, bem como por condomínios e por pessoas físicas. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima
indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o auto de infração.
AI SF 2015.000008750588-65 TATE Nº 00.029/17-3. AUTUADA: M S SOUZA INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 0299702-96. CNPJ:
05.541.716/0001-10. ACÓRDÃO 4ª TJ 174/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS.
ILIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES ENGLOBADAS POR DUAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE
DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO COBRADO EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO
DOS FATOS NARRADOS. NULIDADE. 1. O contribuinte teve dois autos lavrados contra si, o primeiro em razão do não
recolhimento do ICMS relativo à sistemática de tributação de produtos da cesta básica; o segundo em decorrência da
redução ou anulação na escrituração no Livro de Registro de Saídas do imposto destacado em notas fiscais de vendas,
infração que é objeto de apreciação neste processo. 2. Através da análise das operações autuadas, constatou-se que o presente
auto de infração engloba, ao menos em parte, o tributo cobrado no lançamento relativo aos produtos da cesta básica, sendo

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inviável excluir os valores cobrados em duplicidade, motivo pelo qual se concluiu pela iliquidez e certeza do crédito tributário na
espécie. 3. A falta de amparo do auto de infração em documentos impossibilita o exercício do direito de defesa, uma vez que não
são trazidos elementos mínimos para que a impugnante possa indicar os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco,
bem como impede que a autoridade julgadora verifique a realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de
realizar o controle de legalidade do auto de infração. 4. No caso em tela, o agente fiscal não trouxe aos autos o Livro de Registro
de Saídas, documento essencial para a comprovação dos fatos narrados. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima
indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar NULO o auto de infração.
AI SF 2016.000003462583-09 TATE Nº 00.590/16-9. AUTUADA: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. CACEPE:
0441302-44. CNPJ: 06.347.409/0247-73. ADVOGADO: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON, OAB/SP: 206.623. ACÓRDÃO 4ª
TJ 175/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO NÃO AMPARADA
EM PROVAS. INTIMAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM LEGAL. DEFESA CONSIDERADA TEMPESTIVA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA INTEGRAL COMPREENSÃO DA AUTUAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONTIDA NOS DOCUMENTOS ANEXOS AO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE
EFEITO CONFISCATÓRIO. VEDAÇÃO DE COGNIÇÃO PELO JULGADOR DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE
ATO NORMATIVO. 1. Não obstante protocolada em período posterior ao trintídio, não foi observada a ordem de intimação prevista na
legislação, motivo pelo qual foi recebida como tempestiva a presente impugnação, conforme a jurisprudência deste Tribunal AdministrativoTributário. 2. A indicação errônea dos dispositivos infringidos no corpo do auto de infração não acarreta, por si só, a sua nulidade, visto
que, se demonstrado que o contribuinte foi capaz de compreender integralmente o relato e impugnar cada ponto da autuação, não há
que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. 3. Apresentado detalhamento dos cálculos e operações mediante planilhas e
demonstrativo do crédito tributário, é descabido falar em inexistência de explicitação da metodologia de cálculo. 4. A mera alegação de
que as operações foram registradas de forma diversa e o requerimento de perícia para provar argumento trazido na defesa sem qualquer
amparo em outras provas não merece acolhida, uma vez que, comprovado pelo agente fiscal através de acervo probatório a ocorrência
dos fatos geradores e dos fatos narrados no auto de infração, é do impugnante o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos
trazendo aos autos indícios probatórios mínimos. 5. No caso em tela, o impugnante se defende afirmando que houve a correta emissão
de documentos fiscais e que tais provas estariam carreadas nos autos, ocorre que não há, em sua defesa, qualquer documento que elida
os fatos narrados no auto de infração, acompanhando a peça defensória apenas o instrumento de procuração e a cópia do contrato social.
6. Não é permitido ao Julgador apreciar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de ato normativo por expressa vedação contida no art.
4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em
julgar PROCEDENTE o auto de infração.
AI SF 2015.000006615397-22 TATE Nº 00.218/16-2. AUTUADA: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CACEPE:0330461-23.
CNPJ: 02.293.852/0010-30. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907. ACÓRDÃO 4ª TJ
176/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. REFEIÇÕES COLETIVAS. CONTRIBUINTE
NÃO CREDENCIADO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INDICAÇÃO DA ORIGEM
DO CRÉDITO NO RAICMS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO. NULIDADE.
INDICAÇÃO ERRÔNEA NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA INTEGRAL COMPREENSÃO DA AUTUAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO
DE CRÉDITO FISCAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA EM MATÉRIA DE
PENALIDADES. VEDAÇÃO DE COGNIÇÃO PELO JULGADOR DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO.
1. A indicação errônea dos dispositivos infringidos no corpo do auto de infração não acarreta, por si só, a sua nulidade, visto que, se
demonstrado que o contribuinte foi capaz de compreender integralmente o relato e impugnar cada ponto da autuação, não há que se falar
em cerceamento de seu direito de defesa. 2. Nos termos do art. 36, § 23, I, “a”, do Decreto nº 14.876/91, a fruição do benefício relativo às
empresas que forneçam refeições coletivas depende de prévio credenciamento. 3. No caso em tela, o contribuinte iniciou a escrituração de
créditos presumidos a partir da formulação de seu requerimento de credenciamento o qual, posteriormente, veio a ser indeferido, motivo
pelo qual não fazia jus aos créditos utilizados. 4. Descabido se falar na retroação dos efeitos de pedido de credenciamento protocolado em
data posterior aos fatos narrados no auto de infração. 5. Conforme previsão contida no art. 69, II, da Portaria SF nº 393/84, para ser tida
como regular, a escrituração de créditos presumidos depende da indicação de sua origem, exigência que não foi atendida na escrita fiscal
do contribuinte e nem restou demonstrada em sua impugnação, corroborando-se, assim, a conclusão de que o contribuinte utilizou crédito
inexistente. 6. Com o advento da Lei nº 15.600/2015, a infração de utilização de crédito não foi revogada, mas sim teve sua sanção minorada
para 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97), sendo devida a redução de ofício da penalidade por força da aplicação do art. 106, II, do Código
Tributário Nacional, que prevê a retroatividade benéfica da lei tributária em matéria de penalidades. 7. Não é permitido ao Julgador apreciar a
ilegalidade ou a inconstitucionalidade de ato normativo por expressa vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. A 4ª TJ, no exame
e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de
infração, apenas para reduzir a multa para 90% (art. 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/97).
AI SF 2015.000008133891-08 TATE Nº 01.095/16-1. AUTUADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE:0381844-60.
CNPJ: 45.543.915/0473-07. ADVOGADOS: URBANO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE: 17.700 E ALEXANDRE GOIS DE
VICTOR, OAB/PE: 16.379. ACÓRDÃO 4ª TJ 177/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS.
IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA PARCELA RECONHECIDA. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
INDICAÇÃO ERRÔNEA NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA INTEGRAL COMPREENSÃO DA AUTUAÇÃO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DISCRIMINAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES AUTUADAS. IMPUGNAÇÃO NÃO AMPARADA EM PROVAS. REQUERIMENTO
DE PERÍCIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ÍNDÍCIO PROBATÓRIO DO FATO ALEGADO. MULTA. RETROATIVIDADE
DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA EM MATÉRIA DE PENALIDADES. VEDAÇÃO DE COGNIÇÃO PELO JULGADOR DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. 1. A indicação errônea dos dispositivos infringidos no corpo
do auto de infração não acarreta, por si só, a sua nulidade, visto que, se demonstrado que o contribuinte foi capaz de compreender
integralmente o relato e impugnar cada ponto da autuação, não há que se falar em cerceamento de seu direito de defesa. 2. Apresentado
detalhamento dos fatos geradores com a explicitação de todos os elementos da obrigação tributária, é descabida a alegação de que
a reunião de diversas operações de diferentes naturezas gera a iliquidez e certeza do crédito tributário. 3. A mera alegação de que
as operações foram registradas de forma diversa e o requerimento de perícia para provar argumento trazido na defesa sem qualquer
amparo em outras provas não merece acolhida, uma vez que, comprovada pelo agente fiscal através de acervo probatório a ocorrência
dos fatos geradores e dos fatos narrados no auto de infração, é do impugnante o ônus de demonstrar a veracidade de seus argumentos
trazendo aos autos indícios probatórios mínimos. 4. No caso em tela, afirmou o impugnante que suas alegações seriam comprovadas
por meio da juntada de notas fiscais e de perícia contábil sem carrear aos autos qualquer documento pertinente a respaldar a sua
narrativa, buscando, assim, terceirizar seu ônus probatório. 5. Com o advento da Lei nº 15.600/2015, a infração imposta teve sua sanção
minorada para 70% (art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97), sendo devida a redução de ofício da penalidade por força da aplicação do art.
106, II, do Código Tributário Nacional, que prevê a retroatividade benéfica da lei tributária em matéria de penalidades. 6. Não é permitido
ao Julgador apreciar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de ato normativo por expressa vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº
10.654/91. 7. Nos termos do art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91, impõe-se a terminação do processo em relação à parcela reconhecida
e paga. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar EXTINTO o
processo na parte reconhecida e paga e, na parte remanescente, PARCIALMENTE PROCEDENTE o auto de infração, apenas para
reduzir a multa para 70%.
AI SF 2016.000010038720-32 TATE Nº 00.629/17-0. AUTUADA: TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA. CACEPE: 032160399. CNPJ: 07.199.061/0001-79. ADVOGADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE: 24.635 E OUTROS. ACÓRDÃO
4ª TJ 178/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.
TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 42, § 4º, I, da Lei nº 10.654/91, a desistência ou renúncia em relação ao direito de
impugnação implica em reconhecimento do crédito tributário e, consequentemente, na terminação do processo de julgamento. 2. Diante
de manifestação da parte requerendo a desistência da defesa, impõe-se a extinção do feito. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo
acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo em razão da desistência de defesa.
Recife, 16 de agosto de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera
Presidente da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 16.08.2017
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2017.000001418230-16 TATE 00.628/17-4. AUTUADA: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA. CACEPE: 0376846-55 . ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227, ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 106/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODUTOS
COMESTÍVEIS DERIVADOS DO ABATE DE GADO BOVINO E SUÍNO. 3. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADAS APURADA EM
LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES-LAE. 3.1. DEMONSTRATIVO ELABORADO SEM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À
VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS QUANTITATIVOS APURADOS (ART. 28, V DA LEI 10.654/91). INVIABILIZADO O CONFRONTO
ENTRE OS DADOS APONTADOS, PELO FISCO E PELA IMPUGNANTE. 4. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5. NULIDADE
DO LANÇAMENTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, tendo em vista os fatos e fundamentos resumidos
na Ementa supra e que o autuante não observou o disposto no inciso V do art. 28 da Lei 10.654/91, implicando a omissão em cerceamento
do direito de defesa, ACORDA, por unanimidade de votos, e com fundamento no art. 22 da mesma Lei, em declarar a nulidade do Auto.