DOEPE 29/07/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de julho de 2017
SE-0408913-7/2017
SE-0503778-3/2016
SE-0503503-7/2016
SE-0408844-1/2017
SE-0425319-6/2014
SE-0490618-1/2016
SE-0509836-4/2016
SE-0408459-3/2017
SIGEPE Nº
SE-0468372-3/2017
SIGEPE Nº
SE-0473639-5/2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA LUCINDA BRITO MONTEIRO ANDRADE
161.778-8
03 ANOS,11 MESES E 26 DIAS
JOAO SALU FILHO
170.227-0
03 ANOS, 08 MESES E23 DIAS
NADJA MARIA DE SANTANA
179.855-3
04 ANOS E 11 MESES
JOSE RENATO DA SILVA FILHO
194.378-2
13 ANOS,04 MESES E 04 DIAS
SONIA MARIA BARROS BREDERODES
255.331-7
12 ANOS,06 MESES E 06 DIAS
JOSE EGILENO DA SILVA
256.593-5
04 ANOS E 01 DIA
ALMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
256.965-5
18 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS
ANA CLAUDIA CARNEIRO DUARTE
303.475-5
03 ANOS, 05 MESES E 08 DIAS
TORNAR SEM EFEITO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
NOME
MAT.
PERÍODO
NANETE MARIA MENDES DA SILVA
141.166-7
02.04.1984 A 15.05.1986
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
NOME
MAT.
PERÍODO
MARIA BERENICE MUNIZ DE MELO
125.818-4
17.02.1966 A 09.09.1968
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06.10.2016, REFERENTE A MIRIAM GOMES DA SILVA MATRÍCULA Nº 184.823-2,ONDE
SE LÊ: 02 ANOS,03 MESES E 20 DIAS; LEIA-SE: 06 ANOS,07 MESES E 29 DIAS,AVERBADO ATRAVÉS DO PROCESSO SIGEPE Nº
0470152-1/2016.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Ano XCIV • NÀ 142 - 7
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017 DE 26.7.2017.
O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
considerando o disposto no Decreto nº 44.765, de 20.7.2017,
e a necessidade de determinação da base de cálculo do ICMS
incidente na saída interna ou interestadual de confecções
produzidas no Polo Têxtil do Agreste, RESOLVE:
I – Estabelecer os valores constantes do Anexo Único, para
efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente
nas operações de saída, interna ou interestadual, de confecções
produzidas no Polo Têxtil do Agreste, efetuadas por contribuinte
não inscrito no Cacepe;
II – Determinar que prevalece o valor da mercadoria constante do
Anexo Único, na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte
ser inferior; e
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.8.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017/2017
Relação das confecções produzidas no Polo Têxtil de
Confecção do Agreste
ITEM
MERCADORIA
BASE DE
CÁLCULO (R$)
1
Bermuda jeans masculina ou feminina
12,00
2
Biquíni para adulto
8,00
3
Biquíni infantil
5,00
4
Blusa para adulto
7,00
5
Blusa infantil
4,00
6
Boné para adulto
3,00
7
Boné infantil
2,00
8
Calça jeans feminina para adulto
18,00
9
Calça jeans infantil
10,00
10
Calça jeans masculina para adulto
16,00
11
Calça social adulto
12,00
12
Calcinha para adulto
1,00
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 03/08//2017 - às 10h30 – 9º Andar,
Sala 902, do Edifício San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
03. AI SF 2016.000009376260-16 TATE 00.033/17-0. AUTUADA: TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A CACEPE:
0265176-98. ADVOGADO: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS, OAB/PE 28.471 e OUTROS.
04. AI SF 2016.000009402526-01 TATE 00.034/17-7. AUTUADA: TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A CACEPE:
0265176-98. ADVOGADO: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS, OAB/PE 28.471 e OUTROS.
05. AI SF 2016.000009348575-64 TATE 00.035/17-3. AUTUADA: TEMAPE TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S.A CACEPE:
0265176-98. ADVOGADO: RODOLFO GUILHERME FERNANDES MATTOS, OAB/PE 28.471 e OUTROS.
06. AI SF 2014.000005151976-91 TATE 00.102/15-6. AUTUADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A CACEPE: 0126245-94.
ADVOGADA: NAIRANE FARIAS RABELLO LEITÃO, OAB/PE 28.135;FÁBIO SILVA ALVES, OAB/RJ 147.816 e OUTROS.
13
Calcinha infantil
0,60
14
Camisa para adulto de malha
8,00
15
Camisa para adulto, exceto de malha
10,00
16
Camisa infantil de malha
4,00
17
Camisa infantil, exceto de malha
6,00
18
Camisa para trabalhador de malha
5,00
19
Camisa para trabalhador, exceto de malha
7,00
20
Camisola para adulto
7,00
21
Camisola infantil
4,00
22
Casaco para adulto
13,00
Recife, 28 de julho de 2017.
23
Casaco infantil
10,00
24
Colcha de retalho
4,00
25
Conjunto para adulto de malha
12,00
26
Conjunto para adulto, exceto de malha
14,00
27
Conjunto infantil feminino
7,00
28
Conjunto infantil masculino
6,00
29
Cueca para adulto
1,00
30
Cueca infantil
0,70
31
Jardineira jeans
15,00
32
Lençol
5,00
33
Maiô para adulto
10,00
6,00
PORTARIA SF Nº 148, DE 27.07. 2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, o Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Paulo Pessoa Duarte, matrícula nº 187.715-1 , das atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso V do
art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Coordenadoria de Controle do Tesouro Estadual.
Art.2º Designar Felipe Cadena Muniz, matrícula nº 370.923-0, para exercer as atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Coordenadoria de Controle do Tesouro Estadual.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.7.2017.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 07.08.2017 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida
Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2011.000000719529-10 TATE Nº 00.185/11-6. AUTUADA: CLARO S/A. CACEPE: 0331274-76. CNPJ: 40.432.544/0102-90.
ADVOGADOS: WALTER GIUSEPPE ALCÂNTARA MANZI, OAB/SP: 12.706; ÉLDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, OAB/PE:
30.283 E OUTROS.
34
Maiô infantil
02. AI SF 2012.0000012855331-17 TATE Nº 01.321/12-9. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV. CACEPE:
0006349-56. CNPJ: 02.808.708/0010-90. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE: 19.353 E OUTROS.
35
Meia
1,00
36
Mosquiteiro
7,00
03. AI SF 2015.000004335428-93 TATE Nº 01.098/15-2. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV. CACEPE:
0342474-08. CNPJ: 47.508.411/1227-74. ADVOGADA: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES, OAB/PE: 1.464-A E
OUTROS.
37
Pijama para adulto
8,00
38
Pijama Infantil
5,00
39
Saia para adulto
6,00
40
Saia infantil
3,00
41
Saia jeans
12,00
42
Short esportivo para adulto
4,00
43
Short esportivo infantil
3,00
44
Short jeans feminino
14,00
45
Sunga de banho para adulto
4,00
46
Sunga de banho infantil
3,00
47
Sutiã
2,00
48
Toalha
4,00
49
Vestido de malha para adulto
9,00
50
Vestido para adulto, exceto de malha
11,00
51
Vestido infantil de malha
6,00
52
Vestido infantil, exceto de malha
8,00
04. AI SF 2015.000006863040-95 TATE Nº 00.142/16-6. AUTUADA: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 019541643. CNPJ: 29.737.368/0010-00. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PE: 20.653 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
05. AI SF 2016.000006380508-64 TATE Nº 00.019/17-8. AUTUADA: EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉRCIO LTDA. CACEPE:
0249737-93. CNPJ: 46.138.319/0003-40. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
06. AI SF 2015.000008750588-65 TATE Nº 00.029/17-3. AUTUADA: M S SOUZA INDÚSTRIA LTDA. CACEPE: 0299702-96. CNPJ:
05.541.716/0001-10.
07. AI SF 2016.000003462583-09 TATE Nº 00.590/16-9. AUTUADA: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. CACEPE:
0441302-44. CNPJ: 06.347.409/0247-73. ADVOGADO: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON, OAB/SP: 206.623.
Recife, 28 de julho de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 19/2017
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES
NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional
realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com
base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos
arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte.
O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da
opção pelo Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida
à Diretoria Geral da Receita - DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal
do contribuinte, e protocolada em qualquer Agência da Receita
Estadual - ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br,
poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do
Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/
Consultar Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos
contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no MENU Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades
com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com
os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos
Termos de Indeferimento.
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS Nº 025/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet,
no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 076/2017
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II,
alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado
nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado
a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou
apresentar defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida
Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição
dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência
da Receita Estadual de Arcoverde, sito à Rua Coronel Antônio
Japiassu nº 227, Centro, Arcoverde – PE, para tomar ciência dos
seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO
AUTO DE INFRAÇÃO
- JOÃO GUALBERTO RUFINO DE SIQUEIRA ME – 011398868, Rua Benjamim Constant nº 137, Centro, Sertânia – PE – AI
2017.000003676406-99.
- MOURA COMERCIAL LTDA – 0317190-66, Rua Diário de
Pernambuco nº 195, Sala A, Edson Mororó Moura, Belo Jardim –
PE – AIs 2017.000003673605-72 e 2017.000003675623-61.
- FRANCISCO LUCIANO DE ALENCAR 01830095331 –
0710900-88, Rua Vila do Carneiro nº 10, Centro, Buíque – PE – AI
2017.000003661114-98.
- DERVAL PEREIRA DE MACEDO RAÇÕES ME – 0360950-28,
Rua João Pessoa nº 397 A, Centro, São Bento do Una – PE – AI
2017.000003660485-16.
- JOANA PAULA DE SOUSA LEITÃO 01564280322 – 071533338, Rua João Siqueira Barbosa nº 10, Cohab, Sertânia – PE – AI
2017.000003660312-14.
- J.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS BEIJA FLOR
LTDA - ME – 0531331-70, Travessa Eraldo Gueiros Leite nº 36 A,
Prado, Pesqueira – PE – AI 2017.000003659494-55.
- M & R TECIDOS LTDA – 0275350-29, Avenida Osvaldo Maciel
nº 2, Centro, São Bento do Una – PE – AI 2017.000003658993-34.
- MARCELO ANTÔNIO CORREIA 04804114920 – 0435407-91,
Rua Luz do Sertão nº 66, São Cristóvão, Arcoverde – PE – AI
2017.000003654214-77.
- ROBERTO DE SOUZA BELCHIOR 39949524504 – 070785015, Rua Antônio Luiz Silva, s/n, Centro, Venturosa – PE – AI
2017.000003660397-97.
- ALYSSON NASCIMENTO DE LIMA - ME – 0388607-75, Avenida
Geraldo Genu da Silva nº 55 A, Central, Pesqueira – PE – AI
2017.000003660422-32.
Caruaru, 28 de julho de 2017.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral