Poder Executivo ● 17/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 157 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 144/2022 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à At

Poder Executivo ● 27/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre: a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e Ano XCIX Ć NÀ 206 - 13 1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior

Poder Executivo ● 01/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 124 0,2950 perfazendo o valor global de R$ R$ 630.917,3850. Emp.: FAROMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, Item 2 - Cota reservada 1 no valor unitário do respectivo Item de R$ 0,41 perfazendo o valor global de R$ 292.289,41 Recife, 30/06/2022 - Roselene Hans Santos - Dir. Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Lacen. SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC V PROC.0415/2022.PE.0043 - OBJ: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIM

Poder Executivo ● 20/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de outubro de 2022 Repartições Estaduais AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS – CONDIC RESOLUÇÃO CONDIC N.º 149/2022 EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE em 27 de setembro de 2022. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS - CONDIC no exercício das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,