DOEPE 17/08/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX Ć NÀ 157
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 144/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942,
de 04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o
Despacho Autorizativo para Importação nº 273/2022, resolve credenciar o contribuinte VTG IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA., inscrito no CNPJ/MF nº 46.768.944/0001-04 e CACEPE sob o nº 1046280-57, processo nº
1500000073.001280/2022-38, tendo os seus termos inicial e final em 17.08.2022 e 16.08.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 16 de agosto de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017, DE 15.08.2022.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 3º do Decreto nº
35.679, de 13.10.2010, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação do valor da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o
arranque dos motores de pistão, para uso em veículos automotores e motocicletas, em relação aos preços praticados no mercado para
as mencionadas mercadorias, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nos termos do inciso III do artigo 3º do Decreto
nº 35.679, de 13.10.2010, nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores
de pistão, para uso em veículos automotores e motocicletas, classificados nos códigos 8507.10.10 e 8507.10.90 da NCM, é R$ 19,80
(dezenove reais e oitenta centavos) por quilo.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 020, de 3.7.2018.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.9.2022.
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30, de 10/05/2022, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112, da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
CONCESSÃO de Licença Prêmio, dos servidores da carreira de Gestor Governamental - Especialidade Planejamento, Orçamento e
Gestão, referente ao 1º decênio, conforme relação:
MAT
324.206-4
323.727-3
324.057-6
323.725-7
323.713-3
324.288-9
324.295-1
324.198-0
324.308-7
323.718-4
326.219-7
324.281-1
323.780-0
323.726-5
NOME
BERNARDO CHAVES DA SILVA
BRENO GALINDO CAVALCANTI
CRISTIAN ALVES PESSOA
CRISTIANE TARINI DUARTE MACIEL
DIOGO MACHADO LIMA
EMILLE DE SOUSA VASCONCELOS SOARES
KARINE CORREIA PEREIRA
KATARINA PITOMBEIRA BEZERRA DOS SANTOS
LÍVIA CRISTINA PEREIRA CABRAL TEIXEIRA
MAÍRA RUFINO FISCHER
MARCELO ARAÚJO DANTAS
MARÍLIA MARIA SANTIAGO DE AZEVEDO
VASCONCELOS
PABLLO BRANDÃO PIRES
VITOR CARVALHO PINHEIRO COSTA
Sujeito passivo
CACEPE/CPF
GC PRODUTOS QUIMICOS
LIMITADA
1025861-28
MANOEL OBERDAN DIAS BRAGA
05022317427
MARCONDES FREIRE DA SILVA
00075424452
0988146-80
0995461-91
Endereço
RUA ALMIRANTE DIAS FERNANDES,
545 - LJ 9, PRAZERES, JABOATÃO DOS
GUARARAPES-PE
AV 13 DE MAIO 340 LOJA B, SAO JOSE,
PALMARES-PE
RUA CAPOEIRAS, 256 A, TORRÕES,
RECIFE-PE
SEI
3000008455.000446/2022-46
3000008436.000097/2022-91
3700000092.002694/2022-15
1500000156.000400/2022-60
0030808587.000055/2022-47
3000008435.000067/2022-94
3000008436.000101/2022-11
1500000156.000402/2022-59
3000008445.000056/2022-95
3000008455.000450/2022-12
0001200229.000727/2022-61
DATA CONCESSÃO
26/02/2021
04/11/2017
26/02/2021
26/02/2021
26/02/2021
26/02/2021
26/02/2021
26/02/2021
26/02/2021
26/02/2021
02/04/2021
3000008455.000496/2022-23
26/02/2021
3000008437.000061/2022-05
1500000157.000609/2022-13
26/02/2021
26/02/2021
Recife, 12 de agosto de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e
em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio dos
lançamentos de ofício objetos dos processos administrativos tributários respectivamente indicados ou impugnar o lançamento. Esgotado
o referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.
Recife, 17 de agosto de 2022
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM 16/08/2022
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES
Número do Processo
2022.000005220140-61
A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
2022.000005027181-44
2022.000004784377-21
Recife – PE, 16 de agosto de 2022.
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSO
0001200009.000806/2021-85
2300000266.000869/2021-44
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
2300000266.004377/2021-28
Secretária - designada: Inamara Santos Melo
2300001058.000962/2021-77
PORTARIA SEMAS Nº 40, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença
prêmio à servidora Giselly Maria de Sá Santana Lima, matricula 279.683-0, referente ao primeiro decênio. Art. 2º. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de março de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
INAMARA SANTOS MÉLO, Secretária Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
2300011725.000811/2021-62
PORTARIA SEMAS Nº 41, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º
Alterar a Resolução SEMAS Nº 1 de 09/01/2015, nos seguintes termos: I - Onde se lê: a) Categoria de Dados Insuficientes (DD) para
Chiasmocleis alagoanus Cruz, Caramaschi & Freire, 1999; b) Categoria de Menos preocupante (LC) para Dendropsophus haddadi
(Bastos & Pombal, 1996); II – Leia-se: a) Categoria Em Perigo (EN) para Chiasmocleis alagoanus Cruz, Caramaschi & Freire, 1999;
b) Categoria Vulnerável (VU) para Dendropsophus haddadi (Bastos & Pombal, 1996). Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de
sua publicação. Recife, 12 de agosto de 2022. INAMARA SANTOS MÉLO, Secretária Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMAS
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Humberto Bertino Arraes
PORTARIA SPVD Nº 30 / 2022 DE 11 DE JULHO DE 2022:
O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Designar, para compor a Comissão Administrativa Permanente - CAP de Avaliação de Desempenho dos Contratados por Tempo
Determinado da SPVD, em cumprimento da INSTRUÇÃO NORMATIVA SPVD Nº 01, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, os servidores abaixo
relacionados:
FUNÇÃO; NOME; CARGO; MATRÍCULA.
Presidente; MARIA SALETE ANDRADE CARDOSO; Apoio Técnico de Gestão de Pessoas; 393.084-0.
1º Membro; MARIA JOSE FERREIRA LIMA; Secretária Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência; 409.356-9.
2º Membro; INÊS MARIA MARQUES DA CRUZ; Apoio Técnico Do Jurídico Consultivo; 444851-0.
3º Membro; MARINA PRAGANA PAIVA NETA; Gerente Geral De Gestão Estratégica; 396.825-1.
4º Membro; SULAMY PATRICIA CAMPELO PEREIRA BORBA; Superintendente de Promoção e Inclusão Social; 439.615-4.
Art. 2º O presidente da CAP nas suas ausências e impedimentos será substituído pelo 1º membro.
Art. 3º Os integrantes desta Comissão Administrativa Permanente - CAP desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições
habituais, porém não será atribuída nenhuma gratificação vinculada a este evento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Humberto Arraes
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30, de 10/05/2022, respaldada pela
Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, de acordo com a Lei Complementar nº 91, de 21/06/2007, alterada pela Lei
Complementar nº 471, de 22/12/2021, o seguinte despacho: LICENÇA PATERNIDADE, Processo SEI nº 3000008442.000073/202252, Ricardo Luiz de Albuquerque Moreira Filho, matrícula nº 359.558-7, a partir de 06/08/2022 com direito a 20 (vinte) dias.
Recife, 16 de agosto de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral
2300000477.000347/2021-67
2300000477.000347/2021-67
2300000481.000016/2021-68
2300011641.000046/2022-91
2300011641.000046/2022-91
2300011137.000524/2021-82
ANTONIO HERMINIO
DE LIMA
ANTONIO RICARDO
VIEIRA DOS SANTOS
CARLA MONTEIRO
SOARES
CICERA GRACIETE
DA SILVA
CLAUDIA MAXIMIANO
DE SOUZA
CLAUDIA MAXIMIANO
DE SOUZA
DAVI JACINTO DA
SILVA
DILMA ANGELA
PASSOS DE SOUZA
DILMA ANGELA
PASSOS DE SOUZA
EDILAMAR ALVES DE
SOUZA
MATRICULA
DECÊNIO
2269805
2º,3º
A PARTIR
30/12/2010
01/01/2021
2278294
3º
30/03/2021
2264285
3º
09/04/2021
2292246
3º
15/04/2021
2249286
3º
23/05/2020
2266920
3º
31/03/2021
2266920
3º
31/03/2021
2244209
3º
03/05/2020
2245930
3º
28/02/2022
2245930
3º
28/02/2022
2279819
3º
09/02/2021
2300011558.000033/2021-81
GIVALDO BATINGA DA
SILVA
2284553
3º
10/08/2021
2300011672.001867/2021-05
HELDER LIMA LEITE
2293986
2º,3º
09/06/2011
09/06/2021
2300000266.006017/2021-61
IVANETE SEVIRINA DA
CONCEICAO CORREIA
2275376
3º
28/04/2021
2300011520.000349/2022-81
IVANILDA MARIA DOS
SANTOS
2244047
3º
28/06/2020
2300011520.000349/2022-81
IVANILDA MARIA DOS
SANTOS
2244047
3º
28/06/2020
0040609406.000482/2021-25
JONAS JOSE DA SILVA
JUNIOR
2318296
2º
19/06/2013
2300011785.000034/2021-41
KATIA CRISTINA DA
SILVA FRANCISCO
2562383
1º
08/04/2017
2300011785.000035/2021-96
KATIA CRISTINA DA
SILVA FRANCISCO
2313596
2º
08/07/2013
2300000903.000217/2021-57
LUCIANO MELO REGO
CASSIMIRO DA SILVA
2281031
3º
02/02/2021
2300000372.000116/2021-21
LUCILDO LOPES
MAGALHAES
2268973
3º
11/12/2020
1452460
2º,3º
30/09/2006
30/10/2016
1043137
4º
08/10/2021
1043137
4º
08/10/2021
1005596
4º
04/09/2020
2270560
3º
15/01/2021
2263041
3º
16/11/2020
2263041
3º
16/11/2020
1965697
2º
22/03/2022
2300011672.001473/2021-49
2300011672.000516/2022-50
2300011672.000516/2022-50
2300000266.000638/2021-31
2300000266.000587/2021-47
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30, de 10/05/2022, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
Licença Prêmio Gozo, Processo SEI nº 3800000014.003302/2022-77, COSMO CLEMENTINO DE SOUZA, matrícula nº 169.735-8, 02
(dois) meses referente ao 4º (quarto) decênio, no período de 08/09/2022 a 06/11/2022.
Recife, 16 de agosto de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral
NOME
ANTONIO HENRIQUE
DA SILVA JUNIOR
2300000266.019383/2020-07
2300000266.019383/2020-07
2300000906.000360/2022-08
MARIA DE FATIMA DA
SILVA
MARIA EULALIA DE
ANDRADE MACIEL
MARIA EULALIA DE
ANDRADE MACIEL
MARIA JOSE BEZERRA
DE CARVALHO
ROSA MARIA
LEOPOLDO DOS
ANJOS SILVA
ROSEANE MARIA DE
MOURA SILVA
ROSEANE MARIA DE
MOURA SILVA
ROZILDA LIRA DE
FREITAS DUTRA
UNIDADE
EXPRESSO
CIDADAO
SANATORIO PE
ANTONIO MANUEL
PAULISTA
HOSP GETULIO
VARGAS
HOSP GETULIO
VARGAS
HOSP BARAO DE
LUCENA
HOSP REG DOM
MALAN PETROLINA
HOSP REG DOM
MALAN PETROLINA
UNID M DR JOAO
MAYRINK CATENDE
HOSP REG DOM
MALAN PETROLINA
HOSP REG DOM
MALAN PETROLINA
HOSP OTAVIO DE
FREITAS
HOSP POL
JABOATAO
PRAZERES
HOSP DA
RESTAURACAO
HOSP ERMIRIO
COUTINHO NZR DA
MATA
HOSP POL
JABOATAO
PRAZERES
HOSP POL
JABOATAO
PRAZERES
HOSP
UNIVERSITARIO
OSWALDO CRUZ
HOSP POL JM
OLIVEIRA VIT STO
ANTAO
HOSP POL JM
OLIVEIRA VIT STO
ANTAO
HOSP GERAL DE
AREIAS RECIFE
GER DA X
GERES AFOG DA
INGAZEIRA
HOSP DA
RESTAURACAO
HOSP DA
RESTAURACAO
HOSP DA
RESTAURACAO
UNID DE PEDIATRIA
HELENA MOURA
RECIFE
HOSP POL
JABOATAO
PRAZERES
HOSP DA
RESTAURACAO
HOSP DA
RESTAURACAO
HOSP GERAL DE
AREIAS RECIFE