Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 2783 a necessidade da medicação, sob pena de suspensão do fornecimento. Deixo de condenar a parte requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1233 2068 466.01.2012.000179-0/000000-000 - nº ordem 7/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - MARCELO QUARANTA PUSTRELO X EGRINALDO GOMES DE OLIVEIRA - Proc. n.º 007/12. Vistos Ante a certidão supra, denota-se que apesar das tentativas do agente dos Correios, não foi pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1173 2300 466.01.2011.003495-0/000001-000 - nº ordem 376/2011 - Declaratória (em geral) - Execução de Sentença - TELMA REGINA CORREIA DO CARMO X IADE LIVROS - COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA. - Proc. n.º 376/11 - Execução provisória. Vistos Trata-se de execução provisória de sentença, devendo ser observad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1199 2419 466.01.2011.002252-0/000000-000 - nº ordem 385/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empreitada - DANIEL CARVALHO DA CRUZ X VITOR CORDEIRO PACHECO - Proc. n.º 385/11. Vistos Fls. 39: Indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no SCPC e na SERASA, formulado pelo exequente, porquanto são enti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1163 2544 pormenorizados no contrato, de forma que a cobrança vem a malferir, também, o dever de informação e clareza previstos nos artigos 4°, inciso IV e 6°, inciso III, ambos do CDC. Assim, as cláusulas que prevêem tais taxas, por transferirem ao consumidor os riscos da atividade econômica explorada pelo fornec