Publicações Judiciais I ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019323-85.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA DOS SANTOS LEITE DE AQUINO, LUIZ HENRIQUE LEITE DE AQUINO, VIVIANE LEITE DE AQUINO Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 R ELATÓR IO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em s

Publicações Judiciais I ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIS ÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da r.decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que deferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança (120) nº. 50085406720174036100. Regularmente processado perante esta E.Corte, por decisão proferida em 18/12/2017 – ID nº. 1523822, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Ocorre que, consoante o teor das informações anexadas a estes autos sob o ID nº

Publicações Judiciais I ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Sobre o domicílio da pessoa jurídica, deve ser observar o disposto no art. 75 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 7. Considerando o fato de que a recorrida possui diversos estabelecimentos pelo território nacional (art. 75, § 1º, CC), mas que os veículos sobre os quais foram lavrados os autos são vinculados ao estabelecimento de São Paulo, competente o Juízo desta Subseção Judiciária para o processamento e julgamento da lide. 8. Agravo de instrumento improvido." (AI 2007.03.00

Publicações Judiciais I ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO A ação originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal ajuizada contra a recorrente, na qual o juízo a quo rejeitou pedido feito em exceção de préexecutividade para suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido (Id 1994699). Entendeu que não foi delimitada a origem das receitas tributadas, ou seja, inexiste prova da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições exigidas, além do que a liminar concedida na ação ordinária refere-se às co