Poder Executivo ● 14/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 9 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GRE MATA NORTE – SEI 1400005336.001944/2021-46 NOME CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR MATRÍCULA MESES INÍCIO DECÊNIO 259.345-9 01 02/08/2021 1º GRE MATA NORTE – SEI 1400005336.001944/2021-46 NOME JOÃO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO MATRÍCULA 107.295-1 MESES 04 INÍCIO 22/07/2021 DECÊNIO 1º MATRÍCULA 107.295-1 MESES 02 INÍCIO 05/05/2021 DECÊNIO 1º GRE MATA NORTE – SEI 1400005336.001

Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano C Ć NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária estadual, por expressa vedação inserida no § 10 do art. 4º da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Julgado o lançamento PROCEDENTE, mantendo como devido o ICMS no valor total original de R$ 29.987,35 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido da multa de 90% (noventa por cento), estabelecida no art. 10, V, �