Poder Executivo ● 13/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 47 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 01296/19-1 2019.000005870138-79 INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS L 01095/19-6 2019.000003753672-78 FIBRASA S/A 00111/13-9 2012.000001917221-01 EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S-A TRIBUNAL PLENO CONSULTA 00298/20-4 2020.000001531838-12 SEVERINO RAMOS LUCENA DE LIMA 416623504 00305/20-0 2020.000001791530-15 ETTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO PRORROGACAO/REABERTURA (P

Poder Executivo ● 07/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, tendo em vista o disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 5. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade está em conformidade com o disposto no Decreto no 45.708/2018. Decisão: lançamento julgado procedente no valor original do imposto de R$ 70.370,55 (setenta mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), montante

Poder Executivo ● 20/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de março de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo que as habilitações no DTe ocorreram de ofício e, principalmente, que a comunicação eletrônica dos atos processuais, por se tratar de uma inovação procedimental no bojo de uma tramitação processual mista, poderá acarretar graves prejuízos para os contribuintes, caso não atinja o objetivo de dar conhecimento aos destinatários dos atos administrativos que lhe são pertinentes (Lei Estadual nº 11