Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 419 relevância, não constitui condição indispensável à validade do processo e, ademais, no recurso trabalhista se declara nulidade VOTO quando houver manifesto prejuízo à parte, o que não se infere dos presentes autos, mormente porquanto os herdeiros menores se encontram assistidos por sua genitora. 1 - CONHECIMENTO Este Tribunal já decidiu questão análoga, em vo

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2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 429 NULIDADE. Estando o menor devidamente representado pelo seu O artigo 793 da CLT, ao dispor sobre a matéria, não prevê a representante legal, não há falar em nulidade processual pela não obrigatoriedade da intervenção do Órgão Ministerial no primeiro intervenção do Ministério Público do Trabalho. (TRT 12ª Região - grau de jurisdição quando o menor estiv

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2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 424 Argui o Ministério Público do Trabalho a preliminar de nulidade do representantes legais. Preliminar do ministério público do trabalho processo, a partir da audiência de instrução, porquanto não fora rejeitada. (TRT 24ª Região - RO 759-57.2012.5.24.0031 - Primeira intimado para atuar em primeiro grau, nada obstante estar presente Turma - Rel. Des. André Luí