Poder Executivo ● 30/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 43.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 39.338, de 25 de abril de 2013, e pelo Decreto nº 41.630, de 16 de abril de 2015, da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., em outros Estados da Federação. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da C

Poder Executivo ● 13/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 128 Repartições Estaduais CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS - CONDIC COMITÊ DIRETOR DO PRODEPE RESOLUÇÃO Nº 002/2016 EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião de 18 de março de 2016. O COMITÊ DIRETOR DO PRODEPE, no exercício das atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.063, de 04 de setembro de 2013, e do Decreto nº 40.218, de 20 de setembro de 2013, e respectivas alterações, RESOLVE: