5 resultados encontrados para 8000173-53.2021.8.05.0189 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 849 Cadastro nº 9040021 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000114-65.2021.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Pedro Correia De Andrade Advogado: Mariana Pimentel Sodre (OAB:BA37482) Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714) R
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2012 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, I, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado, interposto pela parte autora, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.038 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2014 da a cobrança indevida, tem direito a parte Acionante a repetição, em dobro, do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. In verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 851 No que toca ao pedido da parte ré de compensação dos valores diante do serviço prestado, é caso de improcedência, enquanto restou comprovado a ilegitimidade da prestação que ensejou as cobranças de anuidade à parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO a preliminar arguida pelo réu, ACOLHO, em parte, a prejudicial de mérito d