Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019 2373 PARA A CONDENAÇ"O. ALEGAÇ"O DE TER SIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA APENAS EM CONFISS"O EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIS"O PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇ"O. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DENEGADO. 1. As provas produzidas na fase de inquérit

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1872 que a adolescente Katiane Marques Farias, à época com 14 (catorze) anos de idade e sua irmã Roseane com 11 (onze) anos de idade, estavam já algum tempo sendo vítimas de abusos sexuais, cujo o autor seria seu próprio pai, ora acusado. Laudo sexológico (fl. 55/60). A denúncia foi devidamente recebida no dia 03 de novembro de 2008 (fl. 61). Resposta à acusação (fls. 52/53). Certidão de ante

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6736/2019 - Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 1458 bastando a alta probabilidade da prática da empreitada criminosa; (...) 4) recurso provido para absolver a apelante do crime a si imputado com esteio no art. 386, VI, do código de processo penal." (TJAP - ACr 168303 - C.Ún. - Rel. Des. Mello Castro - DJAP 23.04.2004 - p. 50) "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76 - INSUFICÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, D

Diário da Justiça ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019 1555 fossem suspensas as entrevistas de presos, haja vista que o reduzido número de efetivo de segurança impossibilitava que se continuasse as entrevistas de forma segura. No entanto, o Sr. FRANSUILDO ALVES DA SILVA (agente penitenciário) ao comunicar a determinação da suspensão das visitas, foi duramente repreendido pela denunciada, que aos gritos falava: `OLHA, EU CHEGUEI PRIMEIRO E TENHO QUE SE

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 2700 configurando-se a existência do crime previsto no artigo 147 do Código Pen Já, com relação ao crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica (art.129, § 9º, do Código Penal), não restou cristalina a sua materialidade. Não consta laudo no presentes autos afim de comprovar as possíveis lesões sofridas pela vítima, restando somente o testemunho de Marnilson e acusado. Desse modo,

Diário da Justiça ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6914/2020 - Quarta-feira, 3 de Junho de 2020 2703 dos autos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra RAIMUNDO FIGUEIREDO COUTINHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 129, § 9º c/c art. 147 e 163, ambos do Código Penal c/c art. 7° da Lei 11.340/06. A denúncia foi devidamente recebida (fl. 43). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em favor do réu (fls. 47/49). O Ministério Público

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 386 estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofÃ-cio. Passo a análise do mérito. A materialidade dos delitos se encontra comprovada pelo laudo toxicológico juntado aos autos. No entanto, a autoria não restou suficientemente

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 539 proferir a seguinte SENTENÃA: Vistos os autos. 1. RELATÃRIO: O MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARà ofereceu denúncia em face de LUCIVALDO RAIOL NUNES, qualificado nos autos, denunciado como incurso na sanção punitiva do artigo 157, §2, I e II do CP. Narra, em sÃ-ntese a denúncia, que no dia 24.10.2010 o denunciado, juntamente com outros dois homens, adentraram na transportadora d

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7253/2021 - Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 546 juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação¿. Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que ¿Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente¿. Em arremate, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura, dev

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3361 ?PENAL E PROCESSUAL PENAL - TR?FICO DE ENTORPECENTES - FRAGILIDADE PROBAT?RIA INSUFICI?NCIA PARA A CONDENA??O - ABSOLVI??O - APLICA??O DO PRINC?PIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO - 1) a condena??o criminal exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut?veis, de car?ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n?o bastando a alta probabilidade da pr?tica da empreitada criminosa; (