Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 609 COMARCA DE SALINÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS RESENHA: 02/12/2021 A 06/12/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SALINOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE SALINOPOLIS PROCESSO: 00002814420208140048 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 02/12/2021 REQUERENTE:S. S. S

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 2286 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 09/06/2020 DENUNCIADO:ARIEL DOS SANTOS E SANTOS DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de ARIEL DOS SANTOS E SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, na forma d

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 2385 do acusado, mas se tratava de quantidade pequena - 1,699g - e o acusado afirma ser usuário de drogas, de sorte que afigura-se crível (até por inexistir prova em sentido contrário) que o acusado estivesse com o entorpecente para uso próprio. Sendo assim, o caminho a trilhar é o da desclassificação do delito para o de uso de substância entorpecente, na forma estabelecida no art. 28 da Lei 11.34

Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6672/2019 - Terça-feira, 4 de Junho de 2019 2234 CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS ADMITIDOS NO ACÓRDÃO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. [...]IV - A Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a aplicação do princ�

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 2092 Pública, apresentou resposta à acusação em favor do réu (fls. 47/51). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e testemunhas e em seguida qualificado e interrogado o réu (mídia CD-fl.74). Em sede de Memoriais Finais, a Promotora de Justiça pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art.386, VII, do CPP. A defesa, por sua vez, em Alegações Finais requereu a Ab

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 2297 acerca da conduta praticada por ambos, principalmente acerca do crime de tráfico de drogas. Disse ainda que a polícia não obteve informações acerca da atividade de extermínio de pessoas por parte dos acusados Valdeir e Vinicius. Por fim, a testemunha Jean Márcio Cardoso de Oliveira disse em juízo não conhecer os réus, não sabendo informar sobre os fatos contidos na denúncia. Tão somente.

Diário da Justiça ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020 2447 penas do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do CPB, pelos fatos descrito na inicial. O processo seguiu seu curso, com recebimento da denúncia, notificação do acusado, juntada das respostas à acusação e realização da audiência de instrução e julgamento. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusados nas penas do art. 33 da Lei nº 11.34

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 2072 ENTORPECENTES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO - 1) a condenação criminal exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade da prática da empreitada criminosa; (...) 4) recurso provido p

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1681 115 do CP, os prazos prescricionais serão reduzidos à metade quando o autor, ao tempo do crime, for menor de 21 anos. Depreende-se dos autos que o réu, faz jus a redução supramencionada, tendo em vista que à época do crime era menor de 21 (vinte e um) anos. Considerando que desde o recebimento da denúncia transcorreram mais de oito anos, levando-se ainda em conta o fato do acusado ser menor de 2

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1386 EDUARDO OLIVEIRA PARENTES. Às f. 105/108 consta a oitiva das testemunhas ZENIVALDO MENDES DA SILVA e ISRAEL DA PAZ RESPLANDE. O MP apresentou alegações finais à f. 131/132 e requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública também apresentou alegações finais à f. 133/147 e requereua absolvição do acusado ou, em caso de condenação, seja afastada a majorante