Diário da Justiça ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 os pontos suscitados na instância originária, ainda que não julgados totalmente, por se encontrar a causa madura. Conforme entendimento assente na jurisprudência pátria, o ente municipal possui a obrigação de efetuar a inscrição do servidor no PIS/PASEP, em seu benefício, devendo ser compelido judicialmente a quitá-lo, caso não comprov

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condição de sucessores. 3. A lei não faz menção à necessidade de que, quando do pedido, seja comprovada a inexistência de outros herdeiros necessários. Contudo não fica excluído o direito de, posteriormente, herdeiros outros, que não foram devidamente habilitados, virem a se capacitar na sucessão e, por conseguinte, habilitar-se à percepção dos valores retroativos, porventura em aberto. 4. Hipótese em que o presente recurso foi devidamente instruído com os documentos comprobató

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condição de sucessores. 3. A lei não faz menção à necessidade de que, quando do pedido, seja comprovada a inexistência de outros herdeiros necessários. Contudo não fica excluído o direito de, posteriormente, herdeiros outros, que não foram devidamente habilitados, virem a se capacitar na sucessão e, por conseguinte, habilitar-se à percepção dos valores retroativos, porventura em aberto. 4. Hipótese em que o presente recurso foi devidamente instruído com os documentos comprobató

Diário da Justiça ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de incons

Diário da Justiça ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 37, inciso II e §2º, salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tramitação a fl. 46. Sobreveio despacho determinando que o INCRA comprove a propriedade da área em litígio, bem como junte memorial descritivo do lote. No mesmo despacho, foi determinada a expedição de mandado de constatação (fl. 47). Auto de Constatação juntado a fls. 51/60. Juntados documentos pelo INCRA a fls. 62/70 e fls. 72/80. Manifestaram-se os opostos Sergio e Hermínia a fls. 83/84 e o INCRA a fl. 85. Despacho saneador a fls. 87/88. Apresentada a qualificação dos demais herd

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condição de sucessores. 3. A lei não faz menção à necessidade de que, quando do pedido, seja comprovada a inexistência de outros herdeiros necessários. Contudo não fica excluído o direito de, posteriormente, herdeiros outros, que não foram devidamente habilitados, virem a se capacitar na sucessão e, por conseguinte, habilitar-se à percepção dos valores retroativos, porventura em aberto. 4. Hipótese em que o presente recurso foi devidamente instruído com os documentos comprobató

Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 DA EFICIÊNCIA E COMPROMETE O “MÍNIMO EXISTENCIAL”. CONCESSÃO PARCIAL. - “A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (…) não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas

Diário da Justiça ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017 APELAÇÃO N° 0101126-96.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: 1º Apelante: Clínica Médica Doutora Maria Eliza do Amaral Carvalho E Outras, 2º Apelante: Unimed João Pessoa ¿ Cooperativa de Trabalho Médico E 3º Apelante: We

Diário da Justiça ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. DESRESPEITO AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. -Os requisitos de admissibilidade deste recurso obedecerão as regras e entendimentos jurisprudenciais do Código de Processo Civil de 1973, por