Judiciário ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1591/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 as verbas rescisórias, no prazo oportuno. (TRT 12ª R. ¿ RO-V 01567-2004-032-12-00-4 ¿ (00510/2006) ¿ Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini ¿ J. 08.12.2005).¿ (grifo nosso) ¿JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA. Descaracterizada a falta grave do empregado ensejadora da despedida por justa causa, impõe-se o deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT pelo nã

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3080/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho em fato impeditivo do direito vindicado - Representação comercial Atrai à recorrente o ônus da prova, na exata forma do artigo 818 da CLT, concomitante com o inciso II, do artigo 333 do CPC. Não desincumbido o encargo probatório, justo o reconhecimento do vínculo empregatício com os seus consectários, à exceção da multa do artigo 477, § 8º, CLT, em face da controvérsia acerca

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.163 - Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2479 o consegue, não sabendo onde se encontra o bem a ser apreendido. O prosseguimento da ação sem citação não se mostra possível sob pena de perpetuar a jurisdição. Por outro lado, mesmo a citação fosse feita por edital, a ação não poderia prosseguir porque não localizado o bem que se quer apreender, restando sem utilidade o processo.(TJ-SE: AC 2011213545:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 927 Spadacio - - João Carlos Alves Machado - - João Batista Zocaratto Júnior - - Maria das Dores Piovesan Miotto - - Antonio Carlos Frederico e outros - Vistos. Fls. 1500/1501: trata-se de solicitação formulada pelo Juízo do Trabalho de Jales para que seja levantada a indisponibilidade de veículos da empresa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 3482 477.01.2009.017616-6/000000-000 - nº ordem 2190/2009 - Procedimento Ordinário - Assembléia - CTT LOCAÇÕES ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA X CONDOMINIO EDIFICIO MÁRCIO SHIGUEO - Fls. 179 - 1. Declaro encerrada a fase de instrução, convertendo os debates orais em alegações finais por escrito, con

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 128 255 (...) (ACUSADO ROBERTO LINHARES DE ANDRADE, FLS. 50V.) ... NÃO PARTICIPOU DOS DANOS CAUSADOS HOJE NA CELA (...) (ACUSADO JOSÉ DOS SANTOS, FLS. 07) (...) QUE QUANDO OS DOIS OUTROS ACUSADOS QUEBRARAM A PEDRA DO BELICHE DE DORMIR E A PIA ... (ACUSADO JOSÉ DOS SANTOS, FLS. 52V.) (...) QUE, NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NOS DANOS CAUSADO À CELA DO ISOLAMENTO... (ACUSADO JOSÉ REGINALD

Judiciário ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1410/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2014 CABIMENTO - Cabe ao empregador, exclusivamente, a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes do não recolhimento durante o pacto laboral, bem como aquelas decorrentes das parcelas remuneratórias objeto da condenação, nos termos do art. 33 § 5º da lei nº 8.212/91. (TRT 20ª R. - AP 00056-2003-920-20-00-4 - (494/03) - Proc. 01.04-0909/0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 2852 autos prova do trânsito em julgado ou da preclusão para oferecimento de recursos em face da decisão que fixou ou majorou a multa. Além da expressa vedação legal, verifica-se ainda o risco de dano de difícil reparação aos executados em caso de mudança no título executivo, já que, tendo a parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 2294 450.01.2010.002006-0/000000-000 - nº ordem 345/2010 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE JOANOPOLIS X LUIZ MARCELO COSTA ME E OUTROS - Processo nº 345/10 Fls.400/401: anote-se. Cumpra-se integralmente o despacho de fls.398. Int. - ADV ALESSANDRA

Caderno 2 - Judiciário ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 796 15 serviço e concessão de aposentadoria especial. 3. Vislumbro que, embora as condições da ação possam, de fato, serem reconhecidas de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, na hipótese, o Estado do Ceará é, indubitavelmente, legítimo para o deslinde da querela, porque foi esse ente quem concedeu a aposentadoria. 4. Aliado a isso, quanto à diferença entre conversão