Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 646 Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vi

Publicações Judiciais I ● 25/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

base de incidência dessas contribuições, como já visto antes. Nesse sentido, cito os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COF

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1385 de defesa e dos documentos pela parte ré, quando os elementos PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que controvertidos estariam aflorados. "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que No entanto, a parte autora não atendeu a determinação judicial, no pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclus�

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 611 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. 04/08/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. (...) PRECLUSÃO. APLICAÇÃO D

Publicações Judiciais ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SFH. MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA PELO FCVS. CES. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO. LIMITES DA SUSEP. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao alegar violado o artigo 535, II, do CPC, quest�

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2647/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 239 de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO. expectativa de direito à nomeação. INOCORRÊNCIA. [...]. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação (STJ, AgRg no REsp 1373280/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos particip

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1382 controvertidos estariam aflorados. "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que No entanto, a parte autora não atendeu a determinação judicial, no pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão prazo devido, tal como certificado nos autos, operando-se a ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 551 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. POR DANO MORAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE. PRECLUSÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO SÚMULA 83/S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 793 465 instrumento onde não constam peças essenciais, como a certidão de publicação do acórdão proferido na apelação, do acórdão dos embargos de declaração e respectiva certidão e da certidão de intimação da decisão agravada” (AgR no Ag 615.796 -4ª Turma -STJ Ministro Aldir Passarinho Júnior). Não-conhecimento do ag

Caderno 2 - Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2129 79 no Rito Repetitivo. 2. Prima facie, já não há mais dúvidas, incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC, pois certo que os Contratos Bancários veiculam relação consumerista, inclusive, o tema é fruto de enunciado do STJ, a saber: a Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. A abusividade