Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 6464 (STJ - AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR.

Publicações Judiciais I ● 30/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ; a alegação de que se trata de valores que o contribuinte do ICMS apenas arrecada, para repassar ao Tesouro do Estado (pelo que seriam ingressos provisórios e não receitas da pessoa jurídica), não encontra eco na jurisprudência desta Corte. 2. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. . (AGRESP 200902329280, NAPOLE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 159 REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2015)(AgRg no AREsp 942.165/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). “I - Dissentir do Tribunal a quo, quanto à autoria e à materialidade do delito, sob alegação de insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do acer

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 692 pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013

Publicações Judiciais I ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

intermediário entre o comprador e o Estado, um mero agente arrecadador. O "destaque" do ICMS na nota fiscal serve apenas a tornar eficiente o princípio da não-cumulatividade, não significa que quem paga o tributo é o consumidor. Ademais, o entendimento sufragado pela sentença recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência ainda dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível a exclusão do ICMS da base de cálculo referente à COFINS e PIS. Nesse s

Publicações Judiciais I ● 30/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, cito os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A. SEÇÃO DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende das Súmulas 68 e 94 do STJ; a alegaç

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 1098 intimada para especificar as que pretendia produzir, não se sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a a parte omitir-se, quando intimada

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 771 parte silencia na fase de especificação. Precedentes. 3. Agravo Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro interno no recurso especial não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg REsp: 1829280 SP 2019/0224091-0, Relatora Ministra NANCY nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salom

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 1007 E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 14 DO CDC. AUSENTE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.177.463/SP (2017/0240935-2), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 26.11.2018). (STJ-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 252 ALMEIDA (OAB 123226/SP), RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP) Processo 1011920-04.2017.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Cidia Verissimo Palermo - Vistos. Providencie a Serventia a anotação do Tema 986, do STJ. Intime-se. - ADV: ALINE CIA HAIBLE (OAB 365362/SP) Processo 1011