TRT7 22/01/2019 - Pág. 239 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2647/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
239
de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO.
expectativa de direito à nomeação.
INOCORRÊNCIA.
[...].
1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação
(STJ, AgRg no REsp 1373280/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe
de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas
22/08/2018)
expectativa de direito à nomeação.
2. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp 1690488/MG, Rel. Ministro GURGEL DE
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO.
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe
INOCORRÊNCIA.
20/06/2018)
1. O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação
de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas
NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA
expectativa de direito à nomeação.
EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO.
2. Agravo interno desprovido.
PONTUAÇÃO. DESEMPENHO. ATIVIDADES. CARREIRA
(STJ, AgInt no REsp 1690488/MG, Rel. Ministro GURGEL DE
JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO. INCLUSÃO. EXERCÍCIO.
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe
ADVOCACIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA.
20/06/2018)
RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO
CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMAS
FEDERAIS. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
PASSIVO. JURISPRUDÊNCIA. STJ. TERMO INICIAL. PRAZO
NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA
DECADENCIAL.
EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO. TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO.
DESIMPORTÂNCIA. EDITAL. JURISPRUDÊNCIA. STJ.
PONTUAÇÃO. DESEMPENHO. ATIVIDADES. CARREIRA
AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE.
JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO. INCLUSÃO. EXERCÍCIO.
INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. REVISÃO. ACERVO
ADVOCACIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA.
PROBATÓRIO. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ.(...) A jurisprudência
RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO
do Superior Tribunal de Justiça NÃO RECONHECE a necessidade
CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMAS
de formação de litisconsórcio em demanda que discute a legalidade
FEDERAIS. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO
de ato referente a uma determinada fase de concurso público,
PASSIVO. JURISPRUDÊNCIA. STJ. TERMO INICIAL. PRAZO
como, por exemplo, pretende-se a revaloração ou a reavaliação de
DECADENCIAL.
títulos, à míngua da comunhão de interesse entre o demandante e
CIÊNCIA.
ATO.ELIMINAÇÃO.
CIÊNCIA.
ATO.ELIMINAÇÃO.
DESIMPORTÂNCIA. EDITAL. JURISPRUDÊNCIA. STJ.
os demais candidatos.
AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE.
(STJ, AgRg no REsp 1478469 / SC-AGRAVO REGIMENTAL NO
INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. REVISÃO. ACERVO
RECURSO ESPECIAL-2014/0221340-9 -Relator (a)- Ministro
PROBATÓRIO. SÚMULAS 05/STJ E 07/STJ.(...) A jurisprudência
MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)-Órgão Julgador-T2 -
do Superior Tribunal de Justiça NÃO RECONHECE a necessidade
SEGUNDA TURMA-Data do Julgamento-14/04/2015-Data da
de formação de litisconsórcio em demanda que discute a legalidade
Publicação/Fonte- DJe 20/04/2015)
de ato referente a uma determinada fase de concurso público,
como, por exemplo, pretende-se a revaloração ou a reavaliação de
títulos, à míngua da comunhão de interesse entre o demandante e
Rejeitada, assim, a preliminar em questão.
os demais candidatos. (STJ, AgRg no REsp 1478469 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-2014/0221340-
- MÉRITO
9 -Relator (a)- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)-
Como se observa na leitura da petição inicial, a demanda traz
Órgão Julgador-T2 -SEGUNDA TURMA-Data do Julgamento-
insurgência específica acerca da nota atribuída à reclamante na
14/04/2015-Data da Publicação/Fonte- DJe 20/04/2015)
prova de títulos, no âmbito do concurso público relativo aoEDITAL
Nº 4 - EBSERH - ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 22 DE MARÇO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129261