Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfei

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano VII - Edição 1485 52 o §1º do mesmo dispositivo. 2.Recurso conhecido e não provido. Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) dispositivo. 2.Recurso conhecido e não provido. Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Agravo Regimental nº000

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital com custas e despesas processuais. 2. Logo, uma vez oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita e inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, deve o benefício ser indeferido. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 000116631.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primor

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 000116631.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primor

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 000116631.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Agravo Regimental nº0009009-13.2014.8.04.0000. Origem: 1ª Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. Agravante: Município de Manaus. Procuradora: Dra. Tracey Maria da Silva Resende (4329/AM). Agravado: Rosivaldo F Neri Presidente: Exmo(a). Sr(a). Des(a). Wellington José de Araújo Relatora: Exmo(a). Sr(a). Des(a). Maria das Graças Pessôa FigueiredoMembro: Exmo(a). Sr(a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a corr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.