Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2900 1175 deve arcar com eventuais danos dele decorrentes. Verifica-se relação tipicamente consumerista, sendo aplicável, o quanto dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1281 Eduardo Pereira), 331.682/8 (TJ/SP Rel. Osni de Souza), 300.268/8 (TJ/SP Rel. A. C. Mathias Coltro) e 299.150/1 (TJ/SP Péricles Piza)” (Apelação Criminal nº 886.592.3/3). Diversos são os julgados que trilham a mesma orientação: “a falta de apreensão da arma não acarreta a insubsistência da causa de aumento de pena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2913 1683 Nesse tópico, deduziu-se a pretensão revisional fundada em suposição equivocada, qual seja, a de que o provimento jurisdicional já transitado em julgado pode ser modificado à vista do mero reexame da prova nele analisada, ou reapreciação valorativa dos elementos de convicção carreados ao processo condenatório. Ao cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1178 já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de comprovação de culpa, exigindo apenas o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles, co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1426 Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2091327-65.2018.8.26.0000, Rel. Des.Araldo Telles, j. 04.04.2014) A prescrição também não pode ser acolhida, pois em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito não é possível a convalescência do negócio jurídico inexistente, o que torna a aç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5533 necessitando de tratamento com o medicamento doxorrubicina lipossomal, por apresentar baixa toxicidade. O tratamento, porém, foi negado pela ré, ao argumento de que se trata de uso off label. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao custeio integral do tratamento com a medicação doxorrubicina lipossomal. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 2555 Apelação n. 0012638-56.2010.8.26.0506, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 01-09-2014, rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery e 3) TJSP, Apelação n. 0000567-07.2013.8.26.0477, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11-09-2014, rel. Des. Pedro Baccarat. “ [destaquei] (www.tjsp.jus.br). No mesmo sentido, a j

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1542 iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Sucede que, como é sabido, a resolução administrativa, que possui caráter regulamentar, não pode extravasar o âmbito da lei e, pior, de modo a obviar a real incidência de benefício por ela garantido. Mais,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 1415 art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3558 664 como visto, ainda persiste controvérsia jurisprudencial no âmbito da Corte Superior, havidos inúmeros precedentes reconhecendo o caráter exemplificativo do rol em questão e pendente definição a respeito. De resto, verdade ter-se recém encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REs