Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 821 de licitação e os contratos nº 260/06, 181/07, 133/08, 96/09, 47/10 e 110/11, seus respectivos acessórios (aditamentos) e todas as despesas a eles vinculadas; ii) a condenação dos réus (com exceção do Município), nos termos dos artigos 3º e 12, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.429/92, para soli

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3 0 .E o q u e s e o b s e r v a é “ a s a p o s e n t a d o r i a s p o r i r r e n u n c i á v e i s ” . q u e n ã o h á n o r m a j u r í d i c a a u t o r i z a d o r a d a d e s a p o s e n i d a d e , t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o e e s p e c i a l c o n c e d i d a s 3 1 .T a l d i s p o s i ç ã o r e g u l a m e n t a r é c o n s e n t â n e a c o m o d i s p o s t o n o a r t i g o R G P S q u e p e r m a n e c e r c o n t r i b u i n d o p a r a a P r e v i d �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2381 264 O f e i t o c o m p o r t a j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o . O p e d i d o i m p r o c e d e . I n i ci a l m e n t e , o b s e r va - s e q u e vi g e o p r i n c í p i o d o p a c t a s u n t se r v a n d a , s e n d o i n t o c á v e i s a s d i s p o si ç õ e s c o n t r a t u a i s e st a b e l e