Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quórum qualificado. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, TE?FILO CAETANO Relator Designado e 1º Vogal, SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, R?MULO DE ARA?JO MENDES - 3º Vogal e SANDOVAL OLIVEIRA - 4º Vogal, sob a Presi

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 parte autora, a produção de prova documental, bem como a produção de prova pericial mecânica. A FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, por sua vez, também requereu a realização de perícia. Já os demais litigantes nada requereram. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o Acórdão proferido na APC 0727886-65.2017.8.07.0001, que afastou a preliminar da coisa julgada, passo à análise das dema

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 o Acórdão proferido na APC 0727886-65.2017.8.07.0001, que afastou a preliminar da coisa julgada, passo à análise das demais preliminares suscitadas e do pedido de provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA ÚNICA BRASÍLIA De início, cabe mencionar que a relação jurídica em exame subordina-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523,

Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar ou alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela normatização regente. Contudo, optando/preferindo o cliente adquirir o pa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2551 369 de dividendos que não estariam sujeitos à prescrição, uma vez que não haveria direito à complementação do número de ações subscritas a cada consumidor. Assim, somente após reconhecido o direito à subscrição de tais ações começaria a correr a prazo prescricional dos dividendos, os quais desde já requer. Requer a

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 no dia 28/11/2013. Após 15 dias, a requerente diz que retornou ao hospital e relatou à primeira ré a existência de um líquido claro e sem odor que estava eliminando, tendo a ré afirmado que isso era normal, o mesmo ocorrendo em 20/12/2013. Estando a autora tranquilizada pela médica, ora requerida, no dia 29/12/2013 retornou a Minas Gerais, sua cidade natal, mas em janeiro/2014 começou a senti

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 pagamento de ITBI. Nas relações consumeristas, não basta que uma obrigação esteja escrita em contrato para que possa ser exigida da outra parte. A vinculação ao que foi ofertado e veiculado em publicidade é ainda mais intensa do que nas relações civis, pois, nos termos do art. 30, do CDC, a oferta suficientemente precisa integra o contrato. As rés se defendem exatamente sustentando que o au

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 obrigação, e o prazo prescricional aplicável à hipótese. De fato, como afirmam as rés, não existe qualquer dubiedade na redação da cláusula 12.2 do contrato. O termo inicial do prazo de 180 dias concedido às empresas para obter a liberação da hipoteca é contado a partir de um dentre dois eventos. A alternatividade fica clara a partir da utilização da conjunção ?ou? entre os termos ?e

Caderno único ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de abril de 2019 de urgência para fornecimento de medicamento em favor de Maria de Fátima Oliveira de Carvalho, e agravo interno da decisão que indeferiu o efeito suspensivo no presente recurso. No entanto, da consulta aos autos originários, vê-se que o MM. Juiz proferiu r. sentença de mérito em 14/02/19, na qual julgou procedente o pedido cominatório, confirmando a tutela de urgência antecipada. Nesses termos, n