Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 407 compreensão de que não se pode, nem mesmo no âmbito de parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em negociação coletiva, excluir parcelas de natureza salarial da base lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa."). de cálculo das horas extras, sob pena de contrariedade à Súmula Este julgador, em processo recentemente

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 3022 (dois por cento) sobre o valor da causa (e não sobre o valor maio/2015 Ressalta-se que não vieram aos autos a CCT do ano liquidado/apurado pelo contador), como pretendido pelo 2015/2016, sendo assim, para esse período deve permanecer a impugnante. remuneração indicada na CCT de fls.31 e na CTPS de fls. 24, no Conforme a planilha de fl. 152 (“Demonstrativo de

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 pelo Reclamante estão em consonância com o título executivo Recurso judicial, motivo pelo qual não merecem reparos nesse ponto. 00001341120175070002, Relator: CLAUDIO SOARES PIRES, Data B) DO PERÍODO DE CÁLCULO. de Julgamento: 23/07/2018, Data de Publicação: 06/08/2018) Na hipótese vertente, o Reclamado sustenta que não pode findar Rejeito a impugnação do Recla

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 831 proporcional ao tempo de serviço de 60 dias, verificada a presença JUÍZO DE MÉRITO de 10 anos completos de contrato de trabalho, bem como que a Horas extras base de cálculo do aviso prévio se resume às parcelas de natureza Insurge-se a recorrente contra o indeferimento das horas extras ao salarial percebidas pelo trabalhador) como parâmetros de fundamento de

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 5630 Entendeu a MM. Vara de Origem que as verbas em foco (adicional legislação municipal não é dado contrariar a lei federal, visto que a de risco de vida e abono especial, este até junho de 2012), municipalidade possui a prerrogativa de tão somente suplementar decorrentes de leis municipais, tendo sido pagas com habitualidade, eventuais lacunas das leis trabalhist

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 433 §3o. do art. 487 da CLT. Essa também é a redação do art. 73 da CLT que trata do adicional Já os reflexos nas férias serão calculados com base na média noturno: aritmética das horas extras realizadas no período aquisitivo das Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o mesmas, nos termos do §1o. do art. 142 da CLT. trabalho noturno te

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3305/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 831 autos, consignou que o reclamante não comprovou o efetivo Regional consignou que a integração das horas extras aos sábados desempenho de tarefas e responsabilidade idênticas com os encontra previsão nas normas coletivas da categoria, razão pela paradigmas. Ausente a identidade de funções, fato constitutivo do qual não se aplica a Súmula 113/TST. Inaplicável também a S

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 6740 extras seja a do cargo de seis horas. não incluiu a gratificação de função na base de cálculo das Com razão. horas extras deferidas ao autor. Correta a decisão regional. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, dispõe Ora, deferidas as horas extras laboradas além da 6ª hora diária, que: a respectiva base de cálculo deve respeitar o

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 14402 até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos Na sua peça de entrada o reclamante afirmou que foi contratado inflamáveis, independentemente do número total de recipientes pela reclamada em 16/09/2013 como trabalhador portuário típico, na manuseados, armazenados ou transportados, sempre que função de operador de equipamentos portuários com

Judiciário ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2527/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3382 E, quanto à periculosidade, o especialista concluiu que o reclamante horas extras prestadas foram pagas e/ou compensadas. "trabalhou em área classificada como sendo de risco, gerada pelo Foram juntados aos autos cartões-ponto da contratualidade, os armazenamento de containers com capacidade de 1000 litros de quais foram impugnados pelo reclamante sob o argumento de