Judiciário ● 06/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1661/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015 Advogado RECLAMADO Advogado Fernando Lima de Moraes(OAB: 98978SPD) AVICOLA SANTA CECILIA LTDA Celso Richard Urbano(OAB: 178564SPD) Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Intimação da reclamada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante, no prazo de 10 dias, vindo com os seus no caso de divergência, sob pena de preclusão. - Despacho Processo Nº RTSum-0001546-30

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3356/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4717 possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. carecendo a parte de interesse recursal neste aspecto". Qualquer 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991), vedada a dedução ou outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo vedada nesta instância extraordinária, nos termo

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3044/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho refere ao cômputo do anuênio na base de cálculo das horas extras. Aduz que as convenções coletivas são cristalinas ao afirmar que a parcela não integra a remuneração do empregado para nenhum fim trabalhista, conforme excerto que reproduz. Destaca que não há previsão na coisa julgada de anulação dessa cláusula, razão pela qual não há como apurar as horas extras sobre o adici