Judiciário ● 27/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2094/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 4222 aplicação da IN RFB nº. 1.127, de 07-02-2011. ANDRÉ, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados Não é possível transferir o ônus da obrigação tributária do pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de reclamante à reclamada e por isso é indevida a indenização pelo Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 4430 Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Recurso R$ 457,90, a título de adiantamento do 13ª salário, e R$ 150,00, a Extraordinário (RE) 658312, cuja repercussão geral foi reconhecida, título de vale transporte são legais. firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Dessa forma, se mostrou indevido o desconto do vale transporte no Tr

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 1817 14/11/2019) A Autora requer a condenação dos Réus ao pagamento de reparação por danos morais com fundamento na falta de registro de Ante o exposto, rejeito o pedido de reparação por danos morais. seu contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pois bem. O atual art. 791 – A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT A assim chamada indeniz

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 861 aplicação da IN RFB nº. 1.127, de 07-02-2011. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, julgo parcialmente procedentes Não é possível transferir o ônus da obrigação tributária do os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 269, reclamante à reclamada e por isso é indevida a indenização pelo I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 4273 da empresa. Isso porque, os riscos do empreendimento empresarial Schaarschmidt). são da empregadora, conforme art. 2º da CLT. Aliás, a Desta forma, julgo improcedente o pedido de integração do salário jurisprudência não tem considerado nem mesmo como situações a pago "por fora", seus reflexos e pedidos relacionados. configurar força maior as medidas lega

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 9286 reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados 1.200,00 (valor efetivamente recebido pela reclamante durante o em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o pacto laboral), no período de 02/02/2021 a 27/03/2022 valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, (considerando a projeção do aviso p

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, 12400 Data de Publicação: 04/03/2021)”. disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Portanto, não há falar em estabilidade provisória no caso em Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Assim, em deslinde. sit

Judiciário ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1926/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016 2251 8.212/91 e do Decreto nº. 3000, de 26-03-1999, cujo recolhimento fica a cargo da reclamada, autorizada a dedução da parcela da DISPOSITIVO contribuição previdenciária cabível ao empregado, observado o Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista disposto na Súmula 368 e na OJ 400 do C. TST, autorizada a proposta por LUIS BEZERRA EMELIANO e

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2817 conceito de responsável tributário, que é aquele que é obrigado a Condeno a reclamada a pagar a autora as horas laboradas recolher o tributo (o empregador), consoante artigo 121 do Código domingos (dois por mês), com adicional de 100% (ou adicional Tributário Nacional. normativo mais favorável, observado o prazo respectivo de A Justiça do Trabalho somente tem

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 2662 de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28 da Lei Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da 8.212/91 e do Decreto nº. 3000, de 26-03-1999, cujo recolhimento Consolidação das Leis do Trabalho. fica a cargo da reclamada, autorizada a dedução da parcela da Declaro a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços contribuiçã